Lula dobra aposta, veta aumento de deputados e abre nova crise com Congresso
Brasília – A Câmara dos Deputados impôs, mais vez, uma série de derrotas ao governo na terceira sessão de “esforço concentrado” encerrada na madrugada desta quinta-feira (17). Passava das 3h40, quando a sessão iniciada às 12h08 do dia anterior, contabilizou a aprovação de 11 projetos, alguns, de grande impacto. Os deputados votaram temas que vão desde a reestruturação da segurança pública e o combate à corrupção até a saúde, o agro e o polêmico projeto que flexibiliza as atuais regras de licenciamento ambiental. A dinâmica do plenário revelou profundas divisões ideológicas e estratégias de obstrução, resultando em aprovações que prometem repercutir na agenda política e econômica do país. Paralelamente, o presidente Lula dobrou a aposta, vetou integralmente o projeto de aumento de deputados, e abriu nova crise com Congresso.
Com a sessão foi declarada aberta pelo Presidente Charles Fernandes (PSD-BA) com a presença de 327 deputados, após a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, a fase de Breves Comunicações deu o tom dos temas que dominariam o dia.
Os debates iniciaram com o pronunciamento do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que saudou a entrada de Roberto Requião e Requião Filho no PDT paranaense, destacando a honra dos trabalhistas em receber figuras de “memória, história, passado de glória e de lutas em favor da boa política no Paraná”.
Em seguida, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) dedicou seu tempo para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76, de 2019, que trata da perícia oficial criminal. Ele alertou para o termo “exclusividade” na atividade pericial, defendendo a pluralidade de atores técnicos e a valorização de todas as carreiras periciais legítimas, e lembrou que a exclusividade já havia sido rejeitada pelo Ministério da Justiça em 2009.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) manifestou indignação contra a denúncia da PGR para a prisão do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, classificando as acusações como “crime impossível” e “golpe à democracia”.
Debates internacionais também marcaram o início, com o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressando preocupação com a situação em Gaza, descrevendo as ações em curso como “genocídio” e “crime de guerra”, e clamando por paz e a existência de dois Estados.
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) saudou o Embaixador de Israel, Daniel Zonshine, em sua despedida do Brasil, e elogiou Israel por defender a liberdade e luta contra o terrorismo, citando Hamas, Hezbollah e Irã como inimigos da humanidade.
O deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) expressou “vergonha” diante do Índice de Percepção da Corrupção, e criticou decisões do STF, em especial do Ministro Toffoli, por “inocentar criminosos confessos” como Antonio Palocci, Léo Pinheiro e Marcelo Odebrecht, questionando a impunidade e a atuação da Justiça.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) denunciou a existência de um “gabinete do ódio” no Palácio do Planalto, alegando o uso de dinheiro público para impulsionar perfis falsos e robôs contra a oposição.
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) abordou a COP 30 no Brasil, criticando a iminente votação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2001, o “PL da Devastação”, que, segundo ela, representa um “retrocesso brutal” e acaba com o licenciamento ambiental. Ela também mencionou o assassinato de Everton Lopes Rodrigues, do povo avá-guarani, como um ataque aos “guardiões das florestas”.
Por sua vez, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) fez uma denúncia emocionada de racismo sofrido dentro da Casa por parte de seguranças.
Aprovação da PEC dos Débitos Previdenciários (PEC 66)
Um dos momentos marcantes da sessão foi a aprovação da PEC 66. O deputado Charles Fernandes, ao reassumir a presidência, destacou a importância da aprovação da PEC 66 na noite anterior, um “belíssimo relatório” do deputado Baleia Rossi, em projeto de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Ele ressaltou que a PEC “vem tirar uma corda do pescoço da maioria dos Prefeitos do nosso País”, aliviando a “dura realidade dos débitos previdenciários das Prefeituras do Brasil” e possibilitando maior investimento em áreas essenciais.
Os grandes debates da madrugada legislativa
A sessão avançou com discussões sobre temas complexos e polarizados.
Tarifaço de Trump e Soberania Nacional: Diversos parlamentares discutiram o anúncio de um “tarifaço” de 50% do Governo Trump sobre produtos brasileiros. Deputados da oposição, como Sargento Gonçalves (PL-RN), criticaram a política externa do Governo Lula (PT), enquanto membros do Governo, como Lindbergh Farias (PT-RJ), rechaçaram o que consideraram “chantagem” e “interferência” de Trump, defendendo a soberania brasileira. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) e o deputado Luiz Couto (PT-PB) compararam Trump a “Hitler” e o acusaram de “chantagear” o Brasil e tentar intervir nas decisões soberanas.
Críticas ao STF e Pedidos de Reação Parlamentar: O deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e, posteriormente, deputados da oposição como Marcel van Hattem (NOVO-RS), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) expressaram forte repúdio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a anulação de condenações da Lava Jato e a derrubada da decisão do Congresso sobre o IOF. Eles classificaram as ações do STF como “desmoralização” e “golpe” contra o Legislativo, com Marcel van Hattem chamando o Ministro Alexandre de Moraes de “imperador”. Argumentaram que o STF estaria usurpando a competência do Congresso e pediram uma “reação institucional”, incluindo a instalação de uma CPI do abuso de autoridade e o fim do foro privilegiado.
Em contrapartida, deputados governistas, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), defenderam a constitucionalidade das decisões do STF, argumentando que o Tribunal apenas repôs a Constituição diante de ações inconstitucionais do Congresso.
Votações de requerimento de urgência
A Ordem do Dia foi iniciada com votações de requerimentos de urgência para diversos projetos de lei, buscando acelerar sua tramitação.
PL nº 785/2024 (Exame Nacional de Proficiência em Medicina): O requerimento de urgência foi aprovado (376 SIM, 42 NÃO). O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) argumentou que o projeto visa garantir a qualidade dos médicos formados no Brasil, com um exame seriado nas faculdades. A oposição questionou a suficiência da medida para punir a má formação das instituições de ensino.
PL nº 2.205/2022 (Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE): O requerimento de urgência foi aprovado com o voto contrário do Partido Novo. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) posicionou-se contra a proposta de dispensar a validade de alimentos da agricultura familiar, questionando a qualidade dos produtos.
PL nº 754/2021 (Isenção Tributária para APAEs e entidades beneficentes): O requerimento de urgência foi aprovado, novamente com o voto contrário do Partido Novo. A deputada Adriana Ventura expressou preocupação com a dispensa de critérios e a falta de previsibilidade fiscal, apesar de reconhecer a relevância social das entidades.
PL nº 3.935/2008 (Licença-Paternidade): O requerimento de urgência foi aprovado. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu a ampliação da licença-paternidade como um direito do pai, da mãe e da criança, destacando o impacto positivo na saúde mental e no fortalecimento familiar, e a ausência de uma regulamentação desde a Constituinte.
PL nº 8.262/2017 (Retirada de Invasores de Propriedade Privada): O requerimento de urgência foi aprovado (347 SIM, 107 NÃO) em um debate altamente polarizado. Defensores do projeto, como Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Pedro Lupion (PP-PR), argumentaram a favor do direito à propriedade e da paz no campo. Oponentes, como Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Nilto Tatto (PT-SP), alertaram para a criminalização de movimentos sociais e a violação da função social da terra, ressaltando que o projeto permite a retirada de ocupações sem decisão judicial.
Votações de mérito e outros recursos
A sessão prosseguiu com a apreciação de matérias em mérito.
Recurso nº 38/2023 (Prioridade de Tramitação em Crimes Análogos à Escravidão): O recurso foi aprovado (291 SIM, 173 NÃO). O deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE) defendeu a prioridade de julgamento para crimes análogos à escravidão, visando garantir justiça e reparação aos trabalhadores. Deputados da oposição, como Sargento Gonçalves (PL-RN), criticaram a atuação do STF que “derrubou a decisão do Congresso Nacional”.
PL nº 1.872/2025 (Criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União – FMPU):
Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, que foi rejeitado (174 SIM, 268 NÃO). O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou contra a retirada, destacando a necessidade de fortalecer o Ministério Público.
Votação do Mérito (Substitutivo): Aprovado (264 SIM, 169 NÃO). O parecer favorável da deputada Camila Jara (PT-MS) defendeu o fortalecimento do MP para a defesa dos direitos sociais. Críticos, como Adriana Ventura e Chico Alencar (PSOL-RJ), classificaram o fundo como “caixa paralelo” e inconstitucional, levantando questões sobre conflito de interesses, especialmente no que tange ao financiamento por emendas parlamentares. Um destaque de bancada do Partido Novo, buscando rejeitar o Art. 6º que trata das receitas do fundo, incluindo emendas parlamentares, foi rejeitado (232 SIM, 104 NÃO, o texto original foi mantido).
PL nº 5.122/2023 (Dívidas de Crédito Rural):
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, que foi rejeitado (100 SIM, 350 NÃO). A matéria gerou um dos mais intensos debates da sessão. O deputado José Guimarães (PT-CE), Líder do Governo, manifestou “lamento” e “agressão” por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), alegando que acordos prévios foram quebrados e que o projeto geraria um “impacto fiscal de 30 bilhões de reais”, tirados do Fundo Social. Opositores, como o deputado Pedro Lupion e Alceu Moreira (MDB-RS), defenderam a urgência da matéria para socorrer produtores afetados por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, rejeitando a pecha de “caloteiros” para os agricultores.
O relator da matéria, deputado Afonso Hamm (PP-RS), defendeu a proposta como um alívio financeiro para produtores prejudicados repetidamente por calamidades, enfatizando que o uso do Fundo Social (FS) seria para as regiões que não possuem fundos constitucionais regionais, além da inclusão de produtores do Nordeste.
O Requerimento de Adiamento da Votação apresentado foi rejeitado (104 SIM, 350 NÃO). As bancadas governistas (PT) e de esquerda (PSOL) argumentaram que o projeto desviaria R$ 30 bilhões de reais de áreas sociais para beneficiar grandes produtores. A oposição (PL, MDB, PP) insistiu na necessidade de aprovação imediata para os produtores em crise.
Passou-se à Votação do Mérito (Substitutivo): Aprovado (346 SIM, 93 NÃO). O projeto, agora com uma emenda do relator Afonso Hamm para incluir a região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) no período de 2012 a 2025 para beneficiários, foi aprovado com forte apoio da oposição e parte da base.
PL nº 1.282/2024 (Fundo Garantia-Safra): O projeto foi aprovado após o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB). A matéria busca dar concretude à política agrícola nacional, prevendo mecanismos legais para garantir condições mínimas de subsistência aos agricultores familiares em situações de perda de safra, com destaque para a redução do percentual mínimo de perda da produção para fins de recebimento do benefício, de 50% para 40%. A aprovação ocorreu após um acordo para garantir maior acesso ao Seguro Safra para agricultores familiares, especialmente do Nordeste.
PL nº 2.159/2021 (Licenciamento Ambiental – “PL da Devastação”): Este foi o ponto mais explosivo e prolongado da sessão, sendo votado já na madrugada do dia 17.
Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, que foi rejeitado (124 SIM, 269 NÃO). A deputada Duda Salabert (PDT-MG) classificou a votação como “vergonha” e “desrespeito”, denunciando que o projeto desestrutura a política socioambiental e replica tragédias como Mariana e Brumadinho, causadas por flexibilização ambiental.
Deputados da oposição e da base governista defenderam a necessidade de destravar investimentos e modernizar a legislação.
Discussão do Mérito: A discussão foi marcada por fortes acusações e tensões. Deputados como Pedro Aihara (PRD-MG) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) proferiram discursos emocionados, relembrando as vítimas de Brumadinho e Mariana, e criticando a flexibilização ambiental como um “ecocídio” e “futurocídio”.
A deputada Xakriabá teve um momento de tensão ao ter sua fala interrompida e seus símbolos culturais questionados, levando a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) a defender a dignidade e a representatividade da parlamentar indígena.
Encerramento da Discussão e Encaminhamento: O requerimento de encerramento foi aprovado (256 SIM, 109 NÃO).
Votação das Emendas do Senado e Destaques: O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) pela aprovação das emendas, à exceção de pontos específicos, foi defendido como modernização e racionalização dos processos, sem afrouxamento das normas. Ele refutou as acusações de que o projeto flexibilizaria a proteção ambiental. A votação manteve o texto (267 SIM, 116 NÃO). Destacou-se a rejeição de um pedido para suprimir a licença ambiental especial (mantida por 234 SIM, 101 NÃO), fortemente criticada pela oposição como “autolicenciamento” e abertura para negociatas. Outro destaque sobre a Mata Atlântica também foi rejeitado (229 SIM, 82 NÃO), mantendo o texto que, para a oposição, fragiliza a proteção do bioma.
A reportagem do Ver-o-Fato ouviu de vários deputados, de campos antagônicos do espectro político, que a aprovação da matéria, “com toda a certeza”, será judicializada. “Será a repetição do que temos visto desde o início desse governo: apelas para o STF, após perder nos votos aqui”, prevê um deputado membro da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Implicações
A sessão evidenciou a capacidade do Congresso de avançar em pautas prioritárias para diferentes bancadas, mesmo diante de intensa polarização e consolidando a fragilidade de apoio da base do governo que não tem votos para conter a aprovação de matérias que contrariam a agenda do Palácio do Planalto. A aprovação de matérias como a securitização de dívidas rurais e o controverso PL do Licenciamento Ambiental, em meio a protestos e acusações de desrespeito ao meio ambiente e à Constituição, sinaliza uma agenda legislativa focada na desburocratização e no desenvolvimento econômico, segundo seus defensores, ou no “retrocesso” ambiental e social, segundo seus críticos.
Resumo dos principais pontos do projeto aprovado incluem: a Licença Ambiental Especial, a atividade minerária, a licença por adesão, e as autoridades envolvidas nos bastidores de negociação antes da votação. Confira.
Uma das emendas aprovadas na votação do PL nº 2.159/2021, estabelece um novo tipo de licenciamento ambiental, denominado Licença Ambiental Especial (LAE). Este tipo de licença poderá ser concedida mesmo quando o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
A LAE poderá ser utilizada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, que atua como órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental. A definição das prioridades para a concessão da LAE será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente a esta função.
A análise e decisão sobre o pedido de licença para a LAE terá um prazo de 12 meses para ser concluída. Uma vez concedida, a LAE terá um prazo de validade que varia de 5 a 10 anos. A autoridade licenciadora dará prioridade à análise dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.
De acordo com o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez. Outros órgãos que necessitem emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa.
Mineração – Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, uma emenda aprovada pelos senadores determina que as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não serão mais observadas até que uma lei específica trate do tema.
Licença por adesão – Um modelo de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado pelo interessado sem a necessidade de estudos de impacto ambiental.
Cada ente federativo, em conformidade com a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor poderão utilizar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
O uso dessa licença será permitido se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições. Entre elas, o conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias. Além disso, a intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental.
Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). No entanto, devido à emenda aprovada, a análise por amostragem dessas informações será facultativa em vez de obrigatória. As vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade das atividades autorizadas por meio da LAC.
A LAC poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e para ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio. Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto um dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.
Autoridades envolvidas – Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar.
Isso abrange órgãos que devem se manifestar sobre impactos em terras indígenas (Funai) ou quilombolas (Ministério da Igualdade Racial), sobre o patrimônio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conservação da natureza (ICMBio).
No entanto, o prazo total de prorrogação para que as entidades envolvidas no licenciamento ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias, adicionais ao prazo padrão de 30 dias. Essa prorrogação precisará de justificativa.
Com o novo texto, a manifestação dessas autoridades deverá ser considerada pela autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado. Ao mesmo tempo, a autoridade ambiental licenciadora não precisará mais avaliar e decidir motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do empreendimento.
Sobre terras indígenas, por exemplo, o projeto permite a manifestação da Funai apenas sobre aquelas com demarcação já homologada. Uma nota técnica da organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA) indica que há pelo menos 259 terras indígenas em processo de demarcação (o equivalente a 32% da área total desse tipo de terra) que ficariam de fora da análise por ainda não estarem homologadas.
O presidente Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) encerrou os trabalhos às 3h42, agradecendo a convivência e a condução “com serenidade, com equilíbrio”, e expressando que incidentes, de agressões verbais e ofensas como os ocorridos na sessão o entristecem. A matéria do licenciamento ambiental segue para sanção, enquanto outras matérias aprovadas seguem para o Senado Federal.
Até o momento a Secretaria da Mesa não confirmou se haverá sessão de votação nesta quinta-feira. Dos 42 projetos listados na pauta no início do “esforço concentrado”, 15 projetos não foram analisados. Portanto, caso não haja sessão, o início do recesso parlamentar, previsto apenas para vigorar a partir da sexta-feira (18), pode começar hoje. No ano, até momento, apenas 145 projetos foram aprovados e um rejeitado, num dos mais improdutivos semestres da história da Casa.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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