A Promotoria de Justiça de Acará obteve decisão favorável da Vara Única da Comarca determinando que a Prefeitura do município realize concurso público para preenchimento de cargos vagos na administração. A sentença foi proferida no último dia 3 de junho, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), sob a titularidade do promotor de Justiça Thiago Takada.
De acordo com a decisão, o município terá 90 dias para atualizar a estrutura de cargos públicos. Após isso, deverá escolher a banca organizadora em mais 90 dias e, dentro do mesmo prazo, publicar o edital do concurso, contemplando todos os cargos vagos — principalmente os atualmente ocupados de forma irregular por servidores temporários.
A ação (processo nº 0801100-19.2024.8.14.0076) foi ajuizada após o MPPA receber denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará (SINSEPA), que apontou diversas irregularidades na gestão de pessoal. Entre elas, o exercício de funções por servidores em cargos inexistentes na legislação e o elevado número de contratações temporárias sem amparo legal.
O MPPA reforça que o ingresso no serviço público deve obedecer ao princípio constitucional do concurso, garantindo legalidade, moralidade e igualdade de oportunidades.
A redação do EPOL procurou a prefeitura do Acará e aguarda retorno.
Leia também:
O post Justiça obriga Prefeitura de Acará a realizar concurso público para preencher cargos vagos apareceu primeiro em Estado do Pará Online.