O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou falhas na transparência dos gastos da Presidência da República com o CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal), popularmente conhecido como cartão corporativo. Em relatório de monitoramento aprovado na 4ª feira (16.jul.2025) pelo plenário da corte, concluiu que mais de 99% das despesas desde o início de 2023 foram classificadas como sigilosas.
Segundo a Corte de Contas, os gastos reservados somaram R$ 55,2 milhões de um total de R$ 55,5 milhões de janeiro de 2023 a abril de 2025. O percentual representa o maior nível de opacidade desde o início do monitoramento sobre o uso dos cartões corporativos pela Presidência. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 5 MB).
O TCU também identificou que mesmo os gastos não sigilosos carecem de detalhamento. Em muitos casos, não é possível saber o que foi comprado, nem acessar os comprovantes fiscais. Segundo o TCU, a forma de divulgação atual impede o controle social e a fiscalização adequada dos recursos públicos.
Eis as principais falhas elencadas:
- sigilo em mais de 99% das despesas da Presidência com o cartão corporativo;
- ausência de detalhamento por item adquirido;
- falta de vínculo entre despesas e notas fiscais;
- publicações fora dos padrões de dados abertos; e
- dificuldade de cruzar informações entre o Portal da Transparência e sites oficiais.
A Vice-Presidência da República também registrou sigilo elevado: dos R$ 393,9 mil gastos com cartão corporativo no atual mandato, R$ 362,2 mil (92%) foram classificados como reservados.
SIGILO
Desde 2020, o uso do sigilo tornou-se padrão na gestão dos cartões corporativos. Em 2023, 99,6% das despesas da Presidência foram classificadas como confidenciais. Em 2024, o índice se manteve elevado: 99,28% dos gastos foram mantidos sob sigilo, somando R$ 15 milhões. O volume é superior ao praticado durante os governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), quando a média de despesas sigilosas variava entre 64% e 79%.
O tribunal ressaltou que há tecnologias disponíveis para permitir a publicação automatizada de notas fiscais e itens adquiridos. No entanto, falta integração entre os sistemas da Presidência e do Portal da Transparência, o que obriga o cidadão a realizar cruzamentos manuais para descobrir o conteúdo das compras.
DETERMINAÇÕES
Diante da repetição de falhas, da ausência de avanços concretos e “medidas paliativas”, o TCU decidiu endurecer o tom e exigiu que a Presidência e a Vice-Presidência da República apresentem, em até 30 dias, um plano de ação detalhado para corrigir as lacunas na transparência dos gastos com cartão corporativo.
A medida inclui a definição de responsáveis, prazos e ações específicas para garantir o cumprimento das determinações anteriores, que vêm sendo ignoradas ou tratadas com soluções paliativas.
A decisão foi tomada após o tribunal reconhecer o “largo histórico” de recomendações ignoradas e o comportamento reiterado de “inércia e dispersão” dos órgãos, que, segundo o TCU, vêm postergando indefinidamente a publicização dos dados exigidos por lei.
A corte afirma que as iniciativas adotadas até agora não atendem à transparência ativa prevista na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.
“Considerando o longo tempo que o tribunal, sem avanços, vem se debatendo sobre a problemática do cartão corporativo do governo federal, o largo histórico de ciências, recomendações e determinações já feitas, refeitas e reiteradas […] propõe-se determinar à PR e à VPR que, no prazo de 30 dias, apresentem plano de ação contendo as medidas a serem tomadas, os responsáveis e o cronograma a fim de sanar as lacunas apresentadas”, disse o ministro Walton Alencar, relator do caso no TCU.