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O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofícios, nesta quinta-feira (17), requisitando uma série de informações e justificativas ao prefeito de Belém (PA), ao secretário municipal de Saúde e à direção do Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, o PSM da 14, sobre a planejada interdição do prédio e paralisação integral das atividades da unidade de saúde.
Essas medidas estão previstas em edital de chamada pública para contratação de entidade da iniciativa privada para assumir os serviços de urgência e emergência durante o fechamento total da unidade de saúde para reformas.
O MPF indaga, em 35 questionamentos detalhados, sobre a oportunidade e a razoabilidade de fechar a maior referência em urgência e emergência do Norte do país às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), evento que deve atrair cerca de 40 mil pessoas à capital paraense.
O MPF também questiona qual o plano de ação do município para a saúde durante a conferência e se foi solicitado um incremento de recursos ao Ministério da Saúde, considerando o orçamento estimado de R$ 4,7 bilhões para o evento.
Interdição não recomendada – Os ofícios destacam que, até o momento, nem o MPF nem outros órgãos fiscalizadores como o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) ou o Corpo de Bombeiros recomendaram a interdição total da unidade, apesar de apontarem desconformidades.
Diante disso, o MPF requisita que a prefeitura aponte os trechos específicos de laudos técnicos que embasaram a medida, em vez de optar por reformas parciais, como as realizadas com sucesso no Hospital Universitário João de Barros Barreto.
Suspeita de privatização ilegal – Outro ponto central dos ofícios é a suspeita de que a medida configure uma forma de privatização do serviço público. O MPF questiona se a entrega total da urgência e emergência à iniciativa privada, com um custo anual de R$ 111 milhões, não seria uma terceirização de atividade-fim estatal sem a devida autorização da Câmara de Vereadores.
Os ofícios também perguntam se os recursos para custear o serviço privado virão do orçamento já existente do hospital, o que, para o MPF, seria o mesmo que “fechar o Mário Pinotti para financiar, com inerente lucro, a iniciativa privada”.
A legalidade da Chamada Pública nº 02/2025 também é questionada. O MPF aponta que a Lei nº 8.080/90 prevê o recurso à iniciativa privada de forma complementar, ou seja, para somar aos serviços existentes, e não para substituí-los. Além disso, o MPF indaga por que não foi dada preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como determina a lei, e por que foi utilizado o credenciamento por inexigibilidade de licitação, sem comprovar a inviabilidade de competição.
Dúvidas sobre o planejamento – Os documentos emitidos pelo MPF também levantam dúvidas sobre o planejamento da obra. O MPF critica o fato de a prefeitura pretender interditar o prédio para só então realizar uma avaliação abrangente no local, questionando se não haveria uma inversão lógica, pois a avaliação deveria preceder a decisão de interdição.
O MPF solicitou informações sobre o destino dos profissionais de saúde do hospital e dos equipamentos públicos, além de questionar se a chamada pública representa aumento ou redução no número de leitos e de especialistas. O despacho aponta, por exemplo, que o edital não prevê leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica nem médicos pediatras.
Proposta de TAC – Com base nos questionamentos, o MPF propõe a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Belém anule a Chamada Pública nº 02/2025 e se comprometa a não realizar a paralisação integral do PSM, salvo se um novo laudo técnico de órgão competente expressamente o exija.
Cópias do inquérito civil do MPF sobre o tema foram enviadas a diversas instituições, incluindo o Ministério da Saúde, a Câmara de Vereadores, conselhos de saúde e o Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, uma alegação de que a nova unidade seria entregue a uma empresa ligada à família de um gestor público foi encaminhada ao Núcleo de Combate à Corrupção do MPF para apuração.
Foto: MPF no Pará/Assessoria de Comunicação
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