A Justiça Federal de Minas Gerais concedeu na 6ª feira (18.jul.2025) uma liminar contra “práticas abusivas” do escritório inglês Pogust Goodhead Law Ltd. e do escritório brasileiro Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, que representam atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Leia a íntegra (PDF – 257 KB).
Segundo a decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte em ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal), a medida visa a proteger as vítimas de condições desfavoráveis nos contratos com os dois escritórios. A liminar também cita condutas inadequadas dos advogados na condução do processo.
Entenda a seguir os principais pontos da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais contra os escritórios:
- Cláusulas contratuais abusivas: determinou a suspensão de cláusulas em contratos firmados entre os escritórios e os atingidos que, segundo análise preliminar, impunham condições desfavoráveis, como a cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro e a restrição à liberdade de acordo ou desistência do processo.
- Defesa do consumidor: a decisão aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre os escritórios e as vítimas. Reconhece a “hipervulnerabilidade“ dos atingidos e a necessidade de proteção legal;
- Combate à propaganda enganosa: ordenou que os escritórios interrompam a publicidade que desestimula a adesão aos programas de indenização brasileiros. Exigiu ainda que informem os atingidos sobre essa decisão judicial de forma clara e nos mesmos canais utilizados anteriormente;
- Depósito judicial de honorários: determinou que valores referentes a honorários sobre indenizações brasileiras deverão ser depositados em conta judicial. O objetivo é garantir maior controle e transparência sobre os ressarcimentos até o fim do processo;
- Afirmação da jurisdição brasileira: reafirmou sua competência para julgar o caso, diante de cláusulas contratuais que previam foro em Londres.
Segundo a Justiça Federal, “a medida liminar emitida visa a estabelecer condições equitativas para os atingidos, garantindo a observância da legislação brasileira e a transparência nas relações contratuais e de comunicação“.
A Pogust Goodhead representa 620 mil pessoas e 46 prefeituras brasileiras na Justiça inglesa contra a mineradora anglo-australiana BHP. O escritório conduz os processos de indenização no Reino Unido.
A BHP possui 50% da Samarco, empresa responsável pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. A brasileira Vale possui os outros 50%.
O Poder360 não conseguiu contato com os escritórios de advocacia neste sábado (19.jul). Em maio, quando o Ministério Público entrou com a ação, o escritório Hotta Advocacia não se pronunciou. Já o Pogust Goodhead disse estar sendo vítima de lawfare, que visa a “prejudicar o direito já reconhecido pela Justiça inglesa dos atingidos de buscarem uma indenização integral”.