O STP (Supremo Tribunal Popular) é o órgão Judiciário máximo da China e é o responsável por tomar decisões que tenham efeitos nacionais, assim como supervisionar os tribunais de Justiça inferiores. É o equivalente ao STF (Supremo Tribunal Federal) do Brasil.
A comparação com a Corte brasileira se encerra na esfera do poder de suas decisões, pois a configuração do tribunal chinês é bem diferente de sua contraparte brasileira.
Um exemplo é que os líderes do STP têm atribuições diferentes dos ministros do STF e a Corte chinesa tem forte influência do PCCH (Partido Comunista da China), enquanto a Suprema Corte do Brasil é independente do Poder Executivo brasileiro.
Os líderes do STP não são como os ministros do STF. O seu presidente é eleito pela APN (Assembleia Popular Nacional) –o equivalente ao Congresso Nacional do Brasil– para um mandato de 5 anos. No Brasil, os ministros podem ocupar o cargo até completar 75 anos.
O mandato pode ser prorrogado por mais uma vez, ao mesmo tempo que o presidente pode ser removido do cargo pela APN em qualquer momento.
O chefe do STP preside o Comitê Judicial do STP e supervisiona a interpretação e a aplicação das leis nacionais em diversos casos julgados pela Suprema Corte chinesa. Ele conta com o auxílio de 6 vice-presidentes e outros chefes de departamentos dentro do STP.
Os vice-presidentes também são apontados pela APN. Dessa forma, chegam aos postos de poder do STP pessoas com alinhamento claro ao PCCH. Os integrantes do Congresso chinês também podem remover os vice-presidentes se entenderem que suas performances estão aquém do esperado.
Outra função do Comitê Judicial é elaborar diretrizes para o cumprimento das leis chinesas. Ele publica dossiês de casos como exemplos a serem seguidos e orienta na implementação e execução das penas.
Ao todo, o STP tem cerca de 400 juízes, que se debruçam sobre as dezenas de milhares de processos que chegam à Corte superior chinesa todos os anos. Alguns casos considerados como de maior importância devem ser chancelados pelo Comitê Judicial.
Quem ocupa o cargo de presidente do STP atualmente é Zhang Jun. Ele foi eleito pela APN em 2023 e ficará no cargo ao menos até 2028. Jun é integrante do PCCH desde 1974.
O STP atua em 1ª instância em casos de sua jurisdição ou que se julgue competente para julgar. Ele é a instância recursal contra sentenças dos tribunais populares superiores, as Cortes de 2ª posição hierárquica no modelo judicial chinês.
Todas as penas de morte definidas na China devem ser submetidas ao STP para revisão e aprovação.
Não é possível recorrer de uma decisão do STP. Em alguns casos, o réu pode apresentar que houve erros de prova ou outros erros graves no processo e pedir um novo julgamento. A procuradoria precisa concordar com os argumentos da defesa.
Diferentemente do Brasil e dos Estados Unidos, não são um número de 11 ou 9 juízes. No sistema chinês, existe o comitê central que orienta na aplicação das leis, enquanto cabe a centenas de juízes dentro do STP executá-las.
Alguns julgamentos são transmitidos no site da suprema corte chinesa. Casos de crimes contra a nação chinesa ou de crimes violentos não são transmitidos.
REFORMAS DA JUSTIÇA CHINESA
Em seu livro “China: tradição e modernidade na governança do país”, o pesquisador e professor da Universidade de Língua e Cultura de Pequim, Evandro Menezes de Carvalho, escreve que nas primeiras décadas depois da Revolução Chinesa que deu origem a República Popular da China, os tribunais no país eram um instrumento de luta de classes.
“Invariavelmente, os direitos dos acusados, sobretudo nos casos criminais, eram ignorados. O sistema de justiça se assemelhava a um sistema inquisitorial”, escreveu Carvalho. “As decisões eram dadas com base em considerações políticas e argumentos de autoridade, e não em análises amparadas em raciocínios jurídicos”, escreveu.
Nesse contexto, o sistema judicial chinês tinha pouca credibilidade dentro e fora da China. A partir de 1978, com o processo de Reforma e Abertura –que buscava atrair investimentos estrangeiros ao país–, o foco do Partido Comunista Chinês foi aumentar a credibilidade de seus tribunais e afastar a ideia de um sistema inquisitório.
O governo chinês estabeleceu uma série de reformas para aprimorar os procedimentos judiciais e aumentar a independência dos magistrados na condução dos processos jurídicos. A expressão “Estado de Direito” entrou na Constituição chinesa em 1999 via uma emenda.
O PCCh permanece com forte influência no Poder Judiciário chinês, mas diferentemente de décadas passadas o modelo evoluiu para abrir mais espaços aos argumentos técnicos e também para a especialização dos juízes.
COBERTURA DA MÍDIA
Diferentemente do Brasil, as mídias chinesas dão pouco destaque para as decisões do STP. Os líderes da Suprema Corte raramente são citados em reportagens dos principais veículos e seus nomes aparecem só quando são eleitos para seus cargos.
A cobertura judicial se limita às publicações de sentenças em casos de interesse nacional, como por exemplo de políticos que foram condenados por corrupção, ou quando o presidente do STP faz um discurso na APN.