O MME (Ministério de Minas e Energia) e o MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) liberaram, de forma emergencial, R$ 10 milhões para a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A medida foi publicada nesta 2ª feira (21.jul.2025) no DOU (Diário Oficial da União) e amplia o limite que a agência pode gastar neste ano, assegurando a continuidade de suas atividades depois de cortes orçamentários em maio. Leia a íntegra (PDF – 38 kB).
Com a medida, ficam garantidas ações fundamentais como as fiscalizações no mercado de combustíveis, o monitoramento da qualidade dos produtos, o levantamento de preços e os investimentos em tecnologia.
Além das ações de rotina, os recursos também permitirão à ANP avançar na organização do leilão do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção, marcado para outubro.
O certame ofertará áreas do pré-sal sob o regime de partilha, no qual a União divide com a empresa vencedora parte do petróleo extraído.
O MME disse que trabalha agora para assegurar mais recursos à ANP e às demais agências reguladoras vinculadas à área de energia e mineração.
A proposta é evitar prejuízos ao funcionamento dos setores regulados e garantir previsibilidade às ações de fiscalização e desenvolvimento do mercado.