O brasileiro Rogério Scotton, residente nos Estados Unidos e julgado por 27 crimes, protocolou na 3ª feira (22.jul.2025) uma manifestação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tribunal Federal do Distrito Central da Flórida, com base na Lei Magnitsky.
O documento foi incluído no processo movido por Trump Media e Rumble contra decisões de Moraes, iniciado em fevereiro, e busca reforçar as alegações de abuso de poder e censura. Eis a íntegra do pedido (PDF – 1 MB).
Apesar de não ter peso significativo no caso, o documento, apresentado como amicus curiae, busca influenciar a Corte norte-americana com exemplos e análises jurídicas sobre a atuação do ministro. Scotton pede que o tribunal envie as provas ao Departamento de Estado, que decidirá sobre possíveis sanções.
O brasileiro argumenta que decisões como a de bloquear perfis em redes sociais do comentarista Rodrigo Constantino violam garantias constitucionais. Constantino é um dos alvos dos inquéritos sobre desinformação e atos extremistas no Brasil, conduzidos pelo Supremo.
O documento ainda cita casos como o do deputado Daniel Silveira para sustentar a tese de que o STF promove censura.
Além da Lei Magnitsky, o documento também menciona outras bases jurídicas internacionais e americanas, como:
- a ATS (Alien Tort Statute) – lei dos Estados Unidos de 1789, que:
- permite que estrangeiros (não cidadãos dos EUA) processem, em tribunais federais norte-americanos, indivíduos ou entidades por violações ao direito internacional, especialmente em casos de tortura, genocídio, crimes de guerra, escravidão e outros abusos graves dos direitos humanos.
- a TPVA (Torture Victim Protection Act) – lei dos EUA de 1991, que:
- permite que vítimas de tortura ou execuções extrajudiciais, ou seus representantes, processem indivíduos responsáveis por esses atos, desde que os autores atuem em nome de um Estado ou sob autoridade oficial.
Julgado por 27 crimes
Scotton, brasileiro radicado nos Estados Unidos, foi condenado em 2024 por aplicar um esquema milionário de fraude com empresas de logística como UPS, FedEx e DHL. O golpe causou um prejuízo superior a US$ 2,5 milhões às transportadoras.
Além disso, ele mentiu para autoridades de imigração durante o processo para obter residência legal nos EUA. Foi julgado por 27 crimes de fraude postal e 2 de declaração falsa a órgãos do governo.
Atuando em causa própria no tribunal, foi condenado a 9 anos de prisão e obrigado a pagar o valor do prejuízo como restituição. A defesa recorreu da condenação, mas a Justiça americana manteve a sentença. Leia a íntegra da decisão (PDF – 51 KB).
Impasse jurídico impede sanções
É considerada quase zero a chance de o governo dos Estados Unidos aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) com base na chamada Lei Magnitsky, segundo apurou o Poder360.
A eventual punição é uma expectativa da família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados, que torcem para que Washington acione a Magnitsky contra os ministros do STF. O motivo seria o julgamento do ex-chefe do Executivo, a condenação de bolsonaristas envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro e outros casos relacionados à oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A chamada Lei Magnitsky —que, quando aplicada, equivale a banir uma pessoa do sistema financeiro dos EUA— só pode ser usada se ao menos uma das seguintes condições for comprovada:
- responsabilidade ou cumplicidade em assassinato;
- tortura;
- outras violações graves dos direitos humanos;
- envolvimento em atos significativos de corrupção, como suborno, roubo de bens públicos ou apropriação de recursos do Estado.
Por ora, nenhum dos ministros brasileiros se enquadra nesses critérios.