O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) manteve a anulação da eleição anterior da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí, no sudeste paraense. A decisão, assinada pelo desembargador José Maria Teixeira do Rosário, foi tomada no âmbito de um agravo de instrumento apresentado por Cleidson de Souza Oliveira, que tentava reverter sentença da Vara Única de Tucuruí.
A Justiça entendeu que a antiga formação da Mesa descumpria o princípio da proporcionalidade partidária, garantido pela Constituição Federal. O MDB, partido com a maior bancada da Casa — com 8 dos 17 vereadores —, foi preterido na composição anterior, o que motivou a intervenção judicial.
Com a manutenção da decisão, permanece válida a nova eleição da Mesa Diretora, que respeita a representatividade proporcional dos partidos. A composição atual é:
- Presidente: Weber Galvão (MDB)
- Vice-presidente: Free Way (MDB)
- 1º Secretário: Sargento Bonieck (PP)
- 2º Secretário: Dr. Fábio Ulisses (Republicanos)
Na decisão, o desembargador destacou que a ausência de normas específicas nos regimentos internos ou leis orgânicas municipais não isenta a obrigatoriedade do cumprimento da Constituição. O entendimento foi respaldado por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem a atuação do Judiciário quando há violação a princípios fundamentais como a proporcionalidade, o pluralismo político e a democracia representativa.
A decisão reforça que a composição da Mesa Diretora deve refletir a composição partidária da Casa Legislativa, garantindo legitimidade institucional e equilíbrio de forças entre os partidos com representação parlamentar.
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