A CIJ (Corte Internacional de Justiça) anunciou nesta 4ª feira (23.jul.2025) em Haia, na Holanda, que os países têm obrigação legal de enfrentar as mudanças climáticas por meio da redução de emissões de carbono, proteção de populações vulneráveis e reparação de danos climáticos.
O parecer consultivo estabelece diretrizes que influenciarão futuros processos ambientais. Ele reforça a necessidade de cooperação internacional e de transparência em ações climáticas. Eis a íntegra (PDF – 252 kB, em inglês).
Embora não seja vinculante, o documento elaborado pelos 15 juízes da CIJ carrega peso legal e político significativo. A decisão pode facilitar a responsabilização dos Estados por questões climáticas.
A decisão resulta de uma solicitação da Assembleia Geral da ONU para que a Corte Internacional de Justiça definisse as obrigações legais dos Estados no combate às mudanças climáticas, especificamente quanto ao controle das emissões de gases de efeito estufa sob o direito internacional.
O juiz Yuji Iwasawa disse que o documento estabelece “obrigações rigorosas para os Estados” e que descumpri-las viola o direito internacional.
Iwasawa destacou que os planos climáticos nacionais devem ter a maior ambição possível para que, coletivamente, se mantenham padrões para atingir os objetivos do Acordo de Paris.
O acordo, firmado em 2015, contou com o compromisso de mais de 190 países para limitar o aquecimento global a 1,5°C. Mas não conseguiu conter o crescimento das emissões globais.