Um tribunal de Hong Kong decidiu nesta 4ª feira (23.jul.2025) a favor de uma pessoa transgênero que contestou leis que criminalizam o uso de banheiros públicos correspondentes ao gênero que o indivíduo se identifica. As informações são da Reuters.
Na prática, o juiz Russell Coleman anulou os trechos 7 e 9 do PCCBR (Regulamento sobre Conduta e Comportamento em Instalações Sanitárias Públicas). Os dispositivos dizem que nenhum homem, exceto crianças menores 5 anos acompanhadas por uma parente do sexo feminino ou cuidadora, pode entrar em banheiros públicos destinados a mulheres, e vice-versa.
Segundo o juiz, a norma entra em conflito com o Artigo 25 da Lei Básica, que estabelece que todos os residentes de Hong Kong são iguais perante a lei.
Os efeitos da decisão de Coleman, entretanto, serão adiados por 1 ano. O objetivo é permitir que o governo avalie e adote uma solução para os casos.
“Este é um assunto de demarcação de limites, que me parece ser uma questão para o governo ou Legislativo abordar”, afirmou o magistrado.
O PCCBR se aplica apenas a banheiros públicos administrados pelo Departamento de Ecologia e Meio Ambiente. A decisão da Justiça não abrange as regras de banheiros de gestão privada, mesmo que sejam acessíveis ao público.
O Departamento de Ecologia e Meio Ambiente de Hong Kong informou à Reuters, por e-mail, que o governo estudará o julgamento e consultará o Departamento de Justiça sobre as medidas de acompanhamento apropriadas.
ENTENDA O CASO
O processo foi movido por um homem transgênero, identificado como K. Ele buscou alterar os Regulamentos de Conveniências Públicas para permitir que indivíduos em tratamento de Experiência de Vida Real, sob supervisão médica, usem banheiros públicos alinhados com sua identidade de gênero.
A Experiência de Vida Real é uma etapa exigida por certos profissionais de saúde, na qual uma pessoa trans deve viver em tempo integral no gênero com o qual se identifica, antes de receber aprovação para procedimentos médicos mais definitivos.
HISTÓRICO
O Tribunal de Última Instância de Hong Kong decidiu unanimemente em fevereiro de 2023 a favor de recursos apresentados por ativistas transgênero.
Na ocasião, o tribunal considerou que a proibição de pessoas transgênero mudarem seu gênero nos cartões de identificação obrigatórios, sem cirurgia completa de redesignação sexual, violava seus direitos.
Em abril de 2024, o governo de Hong Kong revisou sua política e permitiu que pessoas transgênero que não completaram a cirurgia completa de redesignação sexual pudessem mudar o gênero em suas identidades.
Esta medida demonstrou uma tendência de adaptação às decisões judiciais sobre direitos transgênero na cidade.