A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou, na 4ª feira (23.jul.2025), um projeto de lei que propõe alterações na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A iniciativa busca permitir que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em seus estabelecimentos. A proposta surge após a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) notificar a rede Havan por expor supostos furtos ocorridos em suas lojas. Eis a íntegra (PDF – 133KB).
O projeto apresentado pela deputada cria uma exceção na legislação atual de proteção de dados. Estabelece condições específicas para a divulgação de imagens de flagrantes, como a identificação do autor do crime, o alerta à população ou a colaboração com autoridades, desde que não exponha terceiros não envolvidos nas ocorrências.
Na justificativa do projeto, Bia Kicis argumenta que “a crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais tem gerado insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”. Ela defende que a legislação atual pode criar um “paradoxo jurídico”, pois “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”. Kicis ainda diz que a medida pode ter “efeito inibitório”, funcionando como um “mecanismo adicional de prevenção ao crime”.
Ao site Metrópoles, a deputada diz que a iniciativa foi inspirada no caso da Havan, rede varejista do empresário Luciano Hang. Desde janeiro de 2024, a rede publicava em suas plataformas digitais vídeos de pessoas supostamente flagradas cometendo furtos em suas unidades comerciais. A empresa chamava essa prática de “amostradinhos do mês”. A ANPD então notificou a Havan no final de junho de 2025 após denúncia do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que questionou a legalidade da prática.