O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou que houve “descumprimento da medida cautelar imposta” a Jair Bolsonaro (PL), mas decidiu não decretar a prisão preventiva do ex-presidente por ser um caso isolado. A manifestação da defesa foi enviada ao Supremo na 3ª feira (22.jul.2025), dentro do prazo de 24 horas determinado pelo magistrado.
“Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu Moraes. Leia a íntegra da decisão (PDF – 204 kB).
Moraes declarou que, por se tratar de uma irregularidade isolada e não haver indícios de outros descumprimentos até o momento, decidiu não converter as medidas cautelares impostas a Bolsonaro em prisão preventiva.
O ministro considerou ainda os argumentos da defesa, que alegou não haver intenção de violar as regras e destacou que Bolsonaro tem observado rigorosamente as condições de recolhimento.
No entanto, Moraes advertiu que, em caso de novo descumprimento, a prisão preventiva será decretada de forma imediata, conforme previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.
Moraes havia determinado prazo de 24 horas, iniciado na 2ª feira (21.jul), para que a defesa se pronunciasse. A decisão foi motivada por vídeos divulgados nas redes sociais em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo declarações a jornalistas, apesar de estar proibido de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, por ordem do STF.
Na resposta, os advogados disseram que Bolsonaro “não pode ser punido por atos de terceiros” e que a reprodução de entrevistas nas redes é um “desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital”. Sustentaram ainda que o ex-presidente jamais considerou estar impedido de conceder entrevistas e pediram esclarecimentos sobre o alcance da restrição.
ENTENDA
Moraes publicou um despacho na 2ª feira (21.jul) em que reforça que a proibição de uso de redes sociais imposta a Bolsonaro se estende também à divulgação de trechos de entrevistas nas plataformas digitais por terceiros. Eis a íntegra (PDF – 115 kB).
Embora não tenha proibido de forma explícita que Bolsonaro conceda entrevistas, o ministro impôs restrições que, na prática, inviabilizam esse tipo de exposição. Se trechos da fala do ex-presidente em vídeo, áudio ou texto forem publicados por terceiros em redes sociais, ele poderá ser acusado de violar a medida cautelar, o que pode levar à sua prisão.
BOLSONARO X PF
Na 6ª feira (18.jul), a PF (Polícia Federal) cumpriu mandados de busca e apreensão contra Bolsonaro. Entre as medidas impostas ao ex-presidente, estavam o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de uso de redes sociais e de contato com autoridades estrangeiras.
Eis as medidas determinadas contra o ex-presidente:
As restrições foram determinadas por Moraes no inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para pressionar autoridades dos Estados Unidos, durante o governo de Donald Trump (Partido Republicano), em ações contra o STF. A investigação mira em possível tentativa de obstrução da ação penal que trata da tentativa de golpe de Estado em 2022.
O ministro afirma que Bolsonaro usou as redes sociais para apoiar manifestações estrangeiras contrárias ao STF e condicionou publicamente o fim das sanções à concessão de uma anistia penal em seu favor.