Frente ambientalista pede a Lula 18 vetos ao PL do licenciamento

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista entregou nesta 6ª feira (25.jul.2025) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um documento em que pede vetos específicos a 18 dispositivos do PL (projeto de lei) 2.159 de 2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.

Ao Poder360, o presidente da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o grupo está em diálogo sobre o tema com o MMA (Ministério do Meio Ambiente), a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e o gabinete de Lula. Leia a íntegra do documento (PDF – 473 kB).

No documento, a frente de 175 deputados e 14 senadores assume uma posição estratégica diferente da solicitação de veto total defendida por organizações ambientalistas. O grupo opta por vetos pontuais em dispositivos considerados mais críticos.

A estratégia reconhece a correlação de forças no Congresso, onde o projeto foi aprovado por ampla maioria –267 votos favoráveis contra 116 contrários na Câmara.

“Apesar de a Frente Ambientalista ter lutado pela rejeição do projeto de lei do licenciamento, e manter posição contrária ao texto final aprovado, reconhece o cenário político evidenciado nas votações“, afirma o documento assinado por Tatto.

VETOS

Entre os dispositivos que a Frente Parlamentar Mista Ambientalista quer vetar, os principais são:

LAE (Licença Ambiental Especial) – Art. 3º, 18, 24 e 25: permite licenciar empreendimentos “estratégicos” mesmo com alto impacto ambiental por processo monofásico simplificado. A frente argumenta que fere a Constituição ao dispensar EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/Rima (Relatório de Impacto Ambiental) obrigatório;
LOC (Licença de Operação Corretiva) – Art. 26: regulariza atividades que operam ilegalmente sem licença. Para a frente, representa “anistia disfarçada” e viola o princípio da legalidade;
LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) – Art. 22: permite procedimento simplificado para atividades de médio porte e médio potencial poluidor, com fiscalização apenas por amostragem. O STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou inconstitucional modalidade similar;
Dispensas indevidas – Art. 8º, 10 e 11: isenta do licenciamento sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. A frente alerta que essas obras podem causar degradação significativa e exigem análise prévia;
Delegação de competências – Art. 4º e 5º: autoriza Estados a criarem suas próprias tipologias de licença. Causa insegurança jurídica e competição entre entes federativos, segundo o documento;
Consulta a povos indígenas – Art. 42 a 44: permite licenciamento mesmo sem manifestação das “autoridades envolvidas” e limita consulta apenas às terras com demarcação homologada. Para a frente, exclui territórios em processo demarcatório e contraria entendimento do STF;
Mata Atlântica e zona costeira – Art. 66: revoga dispositivos que asseguram controle federal sobre bioma patrimônio nacional e altera exigências de estudo de impacto para zona costeira, diz o documento;

O QUE DIZ A FRENTE

A frente argumenta ainda que dispositivos como os artigos 3º (LAE), 10 (dispensas de EIA), 22 (LAC) e 26 (LOC) violam o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da precaução ambiental, e comprometeriam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A questão da credibilidade internacional também pesa na decisão. O deputado afirma que a sanção integral do PL prejudicaria o Brasil em fóruns como ONU (Organização das Nações Unidas) e G20, em que o país lidera debates sobre soluções climáticas.

Tatto avalia que preservar a imagem do Brasil exige coerência entre o discurso internacional e a prática legislativa interna. O país sediará a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) em Belém em novembro.

O deputado afirmou que, ao vetar os trechos do PL, Lula enviaria um sinal de que o país não abrirá mão de sua liderança ambiental em nome de “interesses imediatistas”.

Segundo o presidente da frente, a mobilização popular, as manifestações públicas, as notas técnicas das entidades científicas e os posicionamentos de movimentos sociais também ajudam a reforçar a legitimidade dos vetos defendidos.

SETOR PRODUTIVO PEDE URGÊNCIA

O Brasil ainda não tem uma lei federal específica para regulamentar esse instrumento. O PL 2.159 de 2021 tramita no Congresso há 21 anos e foi aprovado na Câmara só em 2021.

Enquanto ambientalistas pedem vetos, 90 associações do setor produtivo enviaram uma carta ao presidente pedindo a sanção integral do PL. Leia a íntegra do documento (PDF – 343 kB).

O texto diz que o setor não apoia propostas que enfraquecem ou desestruturam instrumentos de proteção ambiental e que “é inegável a urgência de reestruturação e racionalização do sistema atual, que carece de eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica”.

Defendido por setores do agro e da indústria, a nova lei é apresentada como uma forma de trazer agilidade e padronização ao processo. Por outro lado, ambientalistas dizem que as mudanças podem fragilizar os controles regulatórios e reduzir a transparência.

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