O Congresso Nacional vai analisar a MP 1.307/2025, que exige uso de energia renovável pelas empresas instaladas em ZPE (Zona de Processamento de Exportação). A medida tem validade até 18.set, mas o prazo pode ser prorrogado por mais 2 meses. Leia a íntegra da MP (PDF – 108kB)
As ZPEs são áreas com tratamento tributário favorecido para estimular empresas que produzem bens e serviços voltados ao mercado externo. Hoje existem 17 ZPEs em 16 Estados brasileiros.
A medida determina que toda energia elétrica usada por empresas em ZPEs seja proveniente de fontes renováveis, como solar ou eólica. A obrigação vale apenas para empresas que começarem a operar após a publicação da MP, em 21.jul. Não se aplica à geração de energia para consumo próprio dentro da respectiva ZPE.
A MP também estende benefícios fiscais da ZPE às empresas que prestam serviços vinculados à industrialização de mercadorias para exportação. Para isso, essas prestadoras precisam ter vínculo contratual com alguma empresa autorizada a operar em ZPE.
Quando o vínculo for desfeito, a empresa instalada em ZPE ou a prestadora de serviço terão 30 dias para comunicar o fato ao CZPE (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A MP acendeu um alerta entre representantes das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação).
A proposta tem como pano de fundo o objetivo de atrair data centers –operações que demandam alto consumo energético– para dentro das ZPEs, aproveitando incentivos fiscais e aduaneiros. Mas, segundo Helson Braga, presidente da Abrazpe (Associação Brasileira das ZPEs), a exigência de renováveis recém-inauguradas pode criar um entrave à instalação de empresas de outros setores, como a indústria tradicional ou prestadores de serviços.
Tramitação
MPs têm força de lei e efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem validade. A MP vai passar por comissão mista de deputados e senadores e depois será votada nos plenários da Câmara e do Senado.
Com informações da Agência Senado