Decisão da ANTT exige que a concessionária Transbrasiliana contrate um verificador ‘independente’ para fiscalização do trecho paulista na BR-153 e prevê revisão de tarifas.
A medida implanta a figura do “verificador” para acompanhar o cumprimento do contrato de concessão que a ANTT regulamentou em 18 de junho deste ano.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres anunciou a medida como “reforço à fiscalização. Além disso, prevê transparência e maior segurança jurídica
‘Revisão extraordinária de tarifas’
A ordem de contratação está no Diário Oficial e fixa prazo de 30 dias – prorrogável por mais 30 – para que a concessionária contrate o serviço.
Estabelece a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em função dos novos riscos, por revisão extraordinária da tarifa de pedágio, contudo, não fixa prazo para isso.
Mais que a permissão para a empresa alvo contratar a fiscalização, a terceirização acontece após medidas de desmonte da fiscalização Pública. A ANTT já transferiu comando da fiscalização de Lins para o Rio de Janeiro e, além disso, esvaziou rotina de vistoria na pista.
E fez tudo isso em estrada que ganhou o apelido de ‘Rodovia da Morte’ por situações de risco, pista simples, excesso de tráfego bem como acidentes com óbitos.
Prevê incluir o verificador em todos os contratos de concessão, inclusive da BR-153, que está em fase de revisão.
A regulamentação está em termo de referência com 26 páginas, mas a ordem de contrato prevê, principalmente, atenção a três ‘produtos’ de inspeção, veja abaixo.
– Auditoria de desempenho e infraestrutura
O fiscal ‘independente’ deve apresentar levantamento de dados e, inclusive, comparação com as informações da empresa.
- Descrição da coleta de dados, métodos de cálculo, análise e interpretação, bem como avaliação de evolução da infraestrutura e da operação rodoviária.
- Apresentar recomendações técnicas e sugestões de ações e destacar assim pontos fortes e os aspectos que demandam melhoria.
– Avanço físico de obras obrigatórias e investimentos
- Aferir o percentual de execução das obras, bem como o impacto no reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de atrasos ou antecipações.
- Acompanhamento integral da execução das obras vinculadas ao contrato, abrangendo todas as frentes do contrato de concessão.
Organismos de Inspeção Acreditados
A inspeção deverá ser executada por OIA acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
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