Votação da Isenção do IR é prioridade do presidente Hugo Motta, e Oposição anuncia que não abre mão da votação do projeto da anistia, na Câmara. No Senado, IOF e Código Eleitoral, dominarão os debates
Brasília – Auma semana do fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional se prepara para um segundo semestre de intensos debates e votações, com uma agenda legislativa que promete impactar diretamente o orçamento e a vida de milhões de brasileiros. No centro das atenções, a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda desponta como prioridade da Câmara dos Deputados, enquanto a oposição articula a votação de um polêmico projeto de anistia. No Senado, os nós que paralisaram a votação do projeto do Novo Código Eleitoral, precisam ser desatados.
A principal bandeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para o segundo semestre é a votação do Projeto de Lei (PL) 1087/2025. Motta classificou a medida, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, como um ato de “justiça tributária” com “impacto direto no orçamento de milhões de brasileiros”.
Essa proposta não é apenas um alívio fiscal, mas um movimento com amplas repercussões econômicas e sociais. Segundo o governo, se aprovado, o PL beneficiará diretamente cerca de 10 milhões de brasileiros, que se somarão aos 10 milhões já isentos, totalizando 20 milhões de pessoas desoneradas do IR desde 2023. Atualmente, a isenção alcança rendas de até R$ 2.259,20 mensais.
Os impactos financeiros individuais são significativos. Dados do Ministério da Fazenda indicam que um trabalhador com rendimento mensal de R$ 3.650,66 poderia economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano, enquanto uma professora com rendimento de R$ 4.867,77 economizaria cerca de R$ 3.970,07 anualmente .
Para compensar a redução na arrecadação, estimada em R$ 27 bilhões anuais, o governo propõe uma tributação mínima progressiva para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. Essa alíquota variaria de 2,5% para rendas a partir de R$ 750 mil, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A medida afetaria um grupo restrito de aproximadamente 141,4 mil contribuintes, representando apenas 0,06% da população, conforme divulgado pela pasta.
Estudos da própria Câmara dos Deputados reforçam o potencial positivo da reforma. A expectativa é de um aumento de R$ 10,3 bilhões no consumo agregado nos setores varejista e de serviços, além de uma redução de 1,1% na desigualdade de renda entre os contribuintes do imposto. A progressividade do imposto, por sua vez, aumentaria em 30%, beneficiando principalmente as camadas de menor renda, de acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
Além da pauta tributária, o presidente Hugo Motta destacou que a Câmara continuará a discutir temas essenciais como segurança pública, educação, inteligência artificial e a renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios, evidenciando o compromisso com medidas de impacto social e econômico.
Pauta da oposição tem PL da Anistia em destaque
Em contraponto à agenda governista, a oposição, encabeçada pelo PL e outros cinco partidos (Republicanos, Progressistas, Novo, PSD e União Brasil), tem uma pauta prioritária bem definida para o retorno do recesso parlamentar. Conforme reunião desses partidos, a votação do Projeto de Lei (PL) 2858/22, que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado, será o “item número 1” na Câmara e no Senado. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não abrirão mão de pautar a “anistia dos presos políticos do 8 de janeiro”.
Senado Federal e os nós que têm impedido a votação PL do Novo Código Eleitoral
No Senado Federal, os debates são dominados por duas questões principais: o Decreto do IOF e o Projeto de Lei do Código Eleitoral. Este último, em particular, encontra-se travado devido à falta de acordo em pontos cruciais como Fake News, Voto Impresso e Quarentena para agentes políticos, indicando que a Casa Alta terá desafios complexos para avançar nessas matérias.
Agenda remanescente e desafios da pauta
O “esforço concentrado” de votações antes do recesso não conseguiu “limpar” a pauta da Câmara. Não foram votados um requerimento de urgência e 14 Projetos de Lei, que devem compor a agenda assim que o recesso terminar. Entre os projetos pendentes, destacam-se:
REQ 1785/2025 (PL 2628/2022): Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
PLP 41/2019: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para critérios objetivos de concessão de incentivos tributários.
PL 1482/2019: Tipifica o crime de furto de derivados de petróleo em dutos.
PL 2205/2022: Trata da entrega de gêneros alimentícios em programas de alimentação escolar.
PL 904/2022: Assegura proteção via habeas corpus a pessoas jurídicas.
PL 2767/2023: Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz.
PL 458/2021: Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
PL 582/2015: Tipifica o assédio sexual no Código Penal Militar.
Chama a atenção a dificuldade da bancada do Pará em pautar seus próprios projetos nas reuniões do Colégio de Líderes, indicando que a distribuição de poder e influência na agenda legislativa permanece um desafio para bancadas menos representativas.
Expectativas
O segundo semestre de 2025 no Congresso Nacional promete ser um palco de intensas negociações e votações cruciais. A capacidade de conciliar as prioridades econômicas do governo, focadas na desoneração do IR, com as pautas políticas da oposição, como a anistia, e ainda avançar em temas remanescentes, definirá o ritmo e os resultados da atividade legislativa em Brasília. A expectativa é de um período dinâmico, com potencial para reconfigurar cenários econômicos e sociais no Brasil.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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