O uso da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode se estender a outras autoridades brasileiras, segundo especialistas em direito internacional e relações exteriores ouvidos pelo Poder360.
A legislação norte-americana permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos. As punições incluem o bloqueio de bens, suspensão de vistos e o congelamento de contas em bancos e cartões de crédito nos EUA. A versão global da norma foi aprovada em 2016, como desdobramento da lei original de 2012, voltada inicialmente para violações na Rússia.
A inclusão de Moraes foi anunciada nesta 4ª feira (30.jul.2025) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA. O governo norte-americano afirma que o ministro “autorizou detenções arbitrárias” e atuou para “suprimir a liberdade de expressão”.
Segundo o advogado Renato Hachul, sócio da Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advocacia, os Estados Unidos podem estender as sanções a outros ministros do STF que estejam envolvidos em julgamentos relacionados à família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele afirmou que, embora Moraes seja o relator de muitos processos, as decisões acabam sendo ratificadas por outros ministros da corte.
Na avaliação dele, Moraes é o principal alvo neste momento e o caso pode servir como um teste para avaliar as reações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Judiciário brasileiro. A depender dessas respostas, os EUA podem decidir pela ampliação ou não das sanções.
Hachul afirma que a decisão de aplicar as medidas é unilateral dos Estados Unidos e válida apenas em seu território ou junto a empresas norte-americanas no exterior. Eventuais contestações precisam ser feitas em território norte-americano.
Questionado sobre a possibilidade de diálogo entre os governos, Hachul diz que “os Estados Unidos podem revogar essa aplicação a qualquer momento”. Para ele, o objetivo da medida é claro: pressionar o ministro. “Eles querem, na verdade, que o ministro Alexandre de Moraes retraia suas posições nas ações que ele relata.”
No entanto, o advogado declara que Moraes não deve ceder. “Acho muito difícil que o ministro mude seu comportamento por causa disso. Seria ceder a uma pressão internacional, o que naturalmente não faz parte do perfil dele nem do perfil da nossa Suprema Corte”, afirma.
Diz, ainda, que a aplicação da lei no caso representa uma distorção de seu propósito. “Há um desvirtuamento da lei, pois Alexandre de Moraes evidentemente não praticou qualquer violação a direitos humanos nem corrupção, tratando-se de politização de um processo judicial legítimo, que tramita de acordo com as leis brasileiras”, declara.
A advogada Vera Kanas, especialista em comércio internacional, afirma que a Lei Magnitsky foi originalmente concebida para punir ditadores e violadores de direitos humanos —não integrantes de instituições democráticas.
“Essa lei não foi criada com o propósito que está sendo empregado agora. Ela foi pensada como uma punição para pessoas reconhecidamente violadoras de direitos humanos — ditadores, principalmente,” disse Vera em entrevista ao Poder360.
Kanas explica que se trata de uma sanção administrativa, não judicial, o que confere poder direto ao governo dos EUA: “É um mecanismo criado como último recurso, quando não há meios imediatos de responsabilização judicial. Ela causa o máximo de transtorno possível à pessoa, congelando bens, bloqueando relações comerciais e impedindo entrada nos Estados Unidos”.
Segundo a advogada, o efeito pode ir além dos EUA. “Como essa lei tem um caráter de legitimidade internacional —afinal, foi desenhada para lidar com ditadores—, outros países podem decidir seguir o exemplo e adotar medidas semelhantes, como já ocorreu no passado.”
O QUE MORAES PODE FAZER
Questionada sobre a possibilidade de o ministro recorrer da sanção, Vera Kanas declara: “Não existe processo. É uma medida administrativa. Eu desconheço algum meio de defesa. Ela foi desenhada para atingir pessoas que, em regra, não responderiam a processos nos EUA, como ditadores. Portanto, não há mecanismo judicial para contestação direta.”
Segundo ela, uma eventual reversão dependeria mais de negociação política ou diplomática. “Na prática, o que está sendo exigido é que Moraes recue. É uma forma indireta de pressão. A ideia é forçar uma mudança de postura, especialmente nos casos em que o ministro atua envolvendo figuras como Bolsonaro. Mas mesmo que ele mudasse de posição, não é garantido que as sanções seriam levantadas imediatamente”, declara.
A especialista também comentou sobre a possibilidade de ampliação das sanções. “A aplicação da Lei Magnitsky é individual, mas pode ser facilmente estendida a outros ministros, desde que haja uma decisão nesse sentido. Não é uma medida geral.”
MORAES X EUA
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes é responsável por “uma campanha opressiva de censura” e por “processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Segundo ele, o magistrado assumiu o papel de “juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
A decisão se dá menos de duas semanas depois do Departamento de Estado revogar o visto de Moraes e de seus familiares, em 18 de julho. Nesta 4ª feira, o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que a medida “é um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas” e declarou que “as togas judiciais não podem protegê-los”. Entenda mais sobre a Lei Magnitsky.
