Publicação da Prefeitura de Marília regulamenta nesta quarta-feira campanha de transação para débitos em dívida ativa com desconto de até 100% em juros e multas.
A campanha vai acontecer por modelo de adesão e considera o valor principal do crédito, correção monetária e, inclusive, encargos para casos judiciais.
Permite a adesão para devedores com saldo que teve rescisão de parlamento, porém, não vai reparcelar parcelas em dia.
A campanha oferece diferentes alternativas de anistia, veja abaixo.
– Desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora, bem como de multa, para pagamento em parcela única;
– Parcelamento com desconto de 90% sobre juros e multa para entrada de 10% e quitação em 30 parcelas mensais. Contudo, exige parcela mínima de R$ 150,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
– Ainda de forma parcelada, 80% de desconto dos juros e multa para entrada de 10%, mas com parcelamento de 31 a y60 meses. Inclusive, com os mesmos limites de valores do modelo anterior.
Para casos em que a transação envolve valores acima de R$ 200 mil, só haverá parcelamento com oferta de garantia. A lista de opções tem bem imóvel e bens imóveis, bem como seguro ou outras formas legais.
A adesão começa no dia 15 de agosto e vai até 30 de setembro e estará disponível pelo link https://servicos.marilia.sp.gov.br/transacao-2025. Além disso, é possível aderir em contato pessoal no Ganha Tempo Municipal.
O post Prefeitura de Marília terá transação para débitos com desconto de juros e multas apareceu primeiro em Giro Marília Notícias.