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O Conselho Municipal de Saúde de Belém (CMS) decidiu pela suspensão do chamamento público, realizado pela gestão de Igor Normando (MDB), para a privatização das UPAs da Sacramenta e Icoaraci para Organizações Sociais (OS) privadas. A resolução aprovada na reunião ordinária, realizada em 30 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (01/08/2025).
Pela Lei Federal nº 8.142/1990, o Conselho é instância deliberativa e permanente do SUS, com participação paritária de governo, trabalhadores, prestadores de serviço e usuários. Sua função é fiscalizar e garantir o controle social sobre a política de saúde do município — o que inclui analisar a legalidade e a viabilidade das mudanças propostas pela gestão.
A decisão se baseia no entendimento de que mudanças dessa magnitude exigem transparência, planejamento e debate com a sociedade, já que impactam diretamente o atendimento à população e a utilização de recursos públicos.
Ainda segundo a resolução, a Secretaria Municipal de Saúde deve apresentar uma avaliação do impacto orçamentário-financeiro para o município, um plano de realocação dos servidores lotados nas unidades, detalhes do procedimento licitatório para contratação, entre outras informações pertinentes.
Apesar do caráter deliberativo do Conselho, a resolução não tem efeito automático de suspensão do processo — cabe à Secretaria Municipal de Saúde acatar ou não a recomendação. No entanto, um posicionamento formal contrário pode servir de base para questionamentos junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, caso o município insista em prosseguir com o chamamento público sem cumprir as exigências.
Confira a resolução
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