O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que os direitos e garantias fundamentais “não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”, ao impor novas medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
O congressista foi alvo da Polícia Federal na manhã desta 2ª feira (4.ago.2025) depois de, no fim de julho, ter contrariado uma decisão do Supremo e viajado para os Estados Unidos.
“Os direitos e garantias fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”, disse Moras. Eis a íntegra da decisão (139 kB).
A decisão foi assinada em 24 de julho de 2025, depois de o congressista descumprir restrições anteriores impostas no curso da investigação que apura se ele atuou para obstruir investigações da Polícia Federal e incitar crimes contra delegados e ministros da Corte.
Entre as novas determinações, Moraes ordenou:
- o uso de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar noturno;
- bloqueio do salário e de todas as verbas de gabinete;
- indisponibilidade de bens, contas bancárias e cartões de crédito.
- cancelamento do passaporte diplomático de do Val.
Segundo Moraes, houve “absoluto desrespeito às medidas cautelares impostas por esta Suprema Corte”. Ele disse que o senador “deliberadamente, descumpriu” as ordens e “claramente burlou às medidas cautelares impostas”.
A decisão também menciona que o senador esteve nos EUA após ter um pedido de viagem negado. A Polícia Federal informou que ele embarcou para Miami no dia 23 de julho usando o passaporte diplomático. Para Moraes, “a conduta do investigado demonstra uma absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário”.
O ministro destacou ainda a gravidade dos fatos investigados. Segundo o despacho, o senador teria aderido a uma “campanha de ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal e à Polícia Federal”, divulgando dados pessoais de delegados e ameaçando agentes.
O STF determinou que, caso haja novo descumprimento das medidas, será decretada a prisão do senador.
ACUSAÇÕES CONTRA DO VAL
Marcos do Val é investigado por obstrução de Justiça depois de expor fotos do delegado da PF Fábio Schor, responsável por investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em agosto de 2024, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a apreensão de seu passaporte e o bloqueio de suas contas nas redes sociais. Na ocasião, a PF não localizou o documento do senador. Em fevereiro deste ano, a 1ª Turma do STF rejeitou, por unanimidade, um recurso da defesa e manteve o bloqueio do passaporte.
Em 24 de julho, Do Val fez uma transmissão ao vivo em seu perfil no Instagram e disse que estava com a família na Disney. O senador mostrou a capa e o conteúdo de um passaporte diplomático, além das capas de um passaporte civil brasileiro, um passaporte português e 2 passaportes norte-americanos.
Ele disse que, quando 2 agentes da PF foram à sua residência apreender seu passaporte diplomático, ele se recusou a entregá-lo. “Se eu estou em exercício [como senador], eu até poderia ter cometido um crime, mas não fui julgado e condenado. Ou seja, a lei me garante ainda ter um passaporte”, declarou.
Provas coletadas pela PF indicam que Do Val foi pressionado a mudar seu discurso sobre o envolvimento de Bolsonaro em uma tentativa de golpe de Estado.
A investigação teve acesso a mensagens entre o senador o ex-deputado cassado Daniel Silveira que indicam que houve coação para que Do Val tentasse gravar Moraes confessando uma violação da Constituição.
Em entrevista à revista Veja em fevereiro de 2022, o senador disse que, em dezembro de 2022, Bolsonaro teria ouvido em silêncio enquanto Silveira explicava como funcionaria a operação de arapongagem contra Moraes.
Segundo o senador, quando ele pediu tempo a Silveira e ao então presidente “para pensar” se topava a “missão”, o próprio Bolsonaro teria respondido: “Está bem. Nós aguardamos”.
A entrevista foi publicada no momento em que Do Val postou depoimento à PF. Em 1º de fevereiro de 2023, ele afirmou que Bolsonaro teria tentado coagi-lo a participar de um golpe de Estado depois da derrota nas eleições contra o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dia depois, em 2 de fevereiro, recuou e isentou o ex-presidente de responsabilidade na suposta tentativa.
O QUE DIZ A DEFESA
Em nota, a assessoria de imprensa do senador afirmou que ele “sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”, além de que as medidas “impedem o pleno exercício do seu mandato”.
“A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”, afirmaram.
Eis a íntegra da nota:
“Brasília, 4 de agosto de 2025
O Gabinete do senador Marcos Do Val informa que, na manhã desta 2ª feira (4.ago.2025), ao retornar ao Brasil de uma viagem com a sua família aos Estados Unidos, o parlamentar cumpriu medida cautelar imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e passou a ser monitorado por meio de uma tornozeleira eletrônica.
Além da tornozeleira, foi imposto o recolhimento domiciliar do senador no período noturno, a partir das 19h até as 6h, de 2ª feira à 6ª feira, e integral nos finais de semana, feriados e dias de folga. Também foi determinado o cancelamento e devolução do passaporte diplomático do senador, a proibição da utilização de qualquer rede social por intermédio de terceiros e o bloqueio da verba de gabinete de Marcos do Val.
Cumpre esclarecer que o senador Marcos Do Val sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo. As medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato.
A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato.
O senador Marcos Do Val reitera sua confiança nas instituições democráticas e no devido processo legal, e reafirma seu compromisso com a verdade, com a transparência e com a sua missão parlamentar representando o povo capixaba.
Atenciosamente,
Assessoria de Imprensa
Gabinete do senador Marcos Do Val“.
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