Isenção do IR, anistia do 8 de Janeiro e INSS lideram debates em Brasília; Câmara exibe modernização de espaços para o semestre decisivo
Brasília – Após duas semanas de recesso, o Congresso Nacional, em Brasília, encerra seu período de pausa e retoma as atividades legislativas com uma agenda robusta, marcada por votações cruciais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além do embate de pautas que prometem definir rumos para a política econômica e social do país, a Casa Legislativa celebra significativas melhorias estruturais, visando aprimorar o ambiente de trabalho e a funcionalidade para parlamentares e servidores.
A Câmara dos Deputados reinicia suas sessões nesta terça-feira, 5 de agosto de 2025, com a sessão de reabertura marcada para as 13h55. A pauta inicial do Plenário destaca projetos de grande impacto social e jurídico. Entre eles, figuram o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), que busca modernizar e regulamentar a inserção de jovens no mercado de trabalho; a proposta que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/15), uma medida importante para a proteção dentro das Forças Armadas; e a Medida Provisória 1296/25, voltada a agilizar a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), refletindo a urgência em desburocratizar o acesso a direitos previdenciários. Dois requerimentos de urgência estão prontos para votação, configurando-se como os primeiros itens a serem apreciados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a prioridade para o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). Este é um tema de grande impacto econômico e social, considerado crucial para o segundo semestre. Além da agenda tributária, o presidente indicou que debates sobre segurança pública, educação, inteligência artificial e a renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios seguirão em destaque, demonstrando a amplitude dos desafios legislativos.
Dentro da Câmara, as divergências de prioridade já se manifestam, delineando os possíveis embates políticos. O vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), ressalta a anistia aos participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado como “o principal foco” de seu bloco, defendendo a medida como uma correção de injustiças contra cidadãos que, segundo ele, “apenas exerceram o direito constitucional de se manifestar”. Por outro lado, o vice-líder do governo, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), aponta para a relevância de propostas como a taxação dos chamados “BBBs” (bilionários, bancos e bets) e uma futura medida provisória que visa garantir gás de cozinha gratuito para 17 milhões de famílias, ampliando o alcance de políticas sociais. A regulamentação da licença-paternidade, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), também está na mira dos deputados, indicando a resposta a demandas judiciais e sociais.
Pauta do Senado Federal
O Plenário do Senado também retoma suas votações nesta terça-feira, 5 de agosto de 2025. A pauta inicial inclui temas de relevância para a saúde pública e reconhecimento cultural: a criação de uma política pública para evitar o parto prematuro (PL 1.764/2024), que pode impactar diretamente a saúde materno-infantil; e regras para a definição de nomes de escolas públicas indígenas, quilombolas e do campo (PL 3.148/2023), uma medida de reconhecimento cultural e social. Um acordo do Brasil com a República Dominicana (PDL 358/2024) completa a agenda diplomática inicial.
A agenda de quarta-feira, 6 de agosto, no Senado promete ser igualmente movimentada, com o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública (PEC 76/2019), o que reforça o papel da ciência na segurança pública. Outros pontos de destaque são a criação do Selo Cidade Mulher (PL 2.549/2024), que busca incentivar políticas voltadas para as mulheres, e a oficialização do nome Lei Maria da Penha (PL 5.178/2023), consolidando uma das mais importantes legislações de combate à violência doméstica. Um acordo entre Brasil e União Europeia (PDL 479/2023) também está previsto. Para quinta-feira, 7 de agosto, os senadores deverão analisar acordos com a Finlândia (PDL 268/2024) e o Bahrein (PDL 481/2023), além da adesão a uma convenção internacional na área marítima (PDL 478/2023), demonstrando a atuação do Brasil no cenário global e a importância da diplomacia parlamentar.
Modernização e obras na Câmara dos Deputados
O período de recesso foi estrategicamente utilizado para uma série de obras de modernização e melhorias em diversos espaços da Câmara dos Deputados, visando otimizar a infraestrutura para o retorno dos trabalhos. As intervenções foram concluídas em locais chave, como o corredor das comissões, no túnel que liga os anexos 4 e 2, e no 10º andar do anexo 4, todos eles agora com a capacidade máxima de funcionamento.
Melhorias realizadas:
- Corredor das Comissões (Anexo 2): A modernização está finalizada, com a troca da iluminação e substituição do piso original por granito preto. Além disso, a instalação de painéis de madeira nas paredes, seguindo o padrão dos corredores do Anexo 3, também foi concluída, conferindo um aspecto mais moderno e uniforme.
- Troca de carpetes: Foi realizada a substituição do carpete do túnel de ligação entre os anexos 2 e 4 (conhecido como túnel das esteiras). A troca do carpete do 10º andar do Anexo 4, que abriga espaços para exposições e restaurante, também foi antecipada e finalizada, garantindo maior conforto e funcionalidade. A substituição do carpete do auditório Nereu Ramos está agendada para o próximo recesso, devido à necessidade de esvaziamento completo do espaço para a realização do trabalho.
- Estúdio multiuso de Rádio, TV e Redes Sociais: A instalação de um estúdio de videocast no Espaço Mário Covas (hall do Anexo 2), que será utilizado por deputados para gravações e transmissões ao vivo da atividade parlamentar, tem previsão de conclusão para setembro. Essa iniciativa visa ampliar a comunicação parlamentar e a interação com a sociedade.
- Infraestrutura de Áudio e Vídeo: A modernização dos equipamentos dos auditórios Nereu Ramos e Freitas Nobre, assim como os do Plenário 11 das comissões, foi finalizada, resultando em melhor qualidade técnica para as sessões e eventos. Manutenções preventivas foram executadas no Plenário Ulysses Guimarães e em alguns plenários de comissão. A conclusão das melhorias no auditório da TV Câmara é aguardada para os próximos dias.
- Reforma dos Gabinetes Parlamentares: Das 85 unidades no Anexo 3, 59 gabinetes já foram reformados. Outros 14 serão entregues em outubro, e os 12 restantes têm previsão de conclusão até março de 2026, demonstrando um cronograma contínuo de modernização que abrange boa parte dos espaços de trabalho dos parlamentares.
Sessão conjunta do Congresso Nacional
Em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional terá pautas de peso que demandarão conciliação entre as casas. Entre os temas, destaca-se a análise do veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531, uma decisão que impacta diretamente a representatividade parlamentar e a composição do Legislativo. Adicionalmente, será analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25), que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do próximo ano. No final do ano, a votação do Orçamento propriamente dito será o grande desafio, definindo a alocação de recursos para as políticas públicas do país.
Semestre é decisivo no legislativo federal
O retorno dos trabalhos parlamentares no Congresso Nacional marca o início de um semestre que se desenha como decisivo para a política brasileira. Com uma pauta diversificada que abrange desde a política econômica e social até debates sobre segurança e direitos humanos, o Legislativo terá a responsabilidade de mediar interesses e buscar consensos em temas de grande relevância nacional. As melhorias estruturais, por sua vez, simbolizam um esforço de modernização que busca refletir a complexidade e a importância dos trabalhos que ali serão desenvolvidos. A sociedade brasileira, atenta, aguarda os desdobramentos das discussões e votações que moldarão o futuro próximo do país.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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