Foto: Reprodução
A gestão do prefeito Igor Normando (MDB) publicou nos últimos dias, os classificados e os convocados para análise curricular do Processo Seletivo Simplificado (PSS nº 002/2025), realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semec), para contratação de 200 assistentes escolares de nível médio. Os profissionais irão atuar nas unidades educacionais da capital. No entanto, a forma escolhida para divulgar o resultado é histórica: pela primeira vez, a lista não traz os nomes dos candidatos. No lugar, constam apenas as seis primeiras e as duas últimas casas dos números de CPF, sem a identificação nominal.
A medida levanta dúvidas sobre a lisura e a possibilidade de fiscalização do certame. Sem a divulgação dos nomes, torna-se inviável que a sociedade, os órgãos de controle e os próprios candidatos verifiquem a veracidade ou confirmem se os aprovados realmente participaram do processo. A ocultação dos nomes pode abrir margem para questionamentos judiciais e ações de improbidade, pois impede a transparência e o controle social, e pode indicar fraudes, apadrinhamentos ou manipulação de resultados.
A falta de transparência afronta o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que obriga a administração pública a dar ampla divulgação a seus atos, especialmente aqueles que envolvem seleção e contratação de servidores. Além disso, o direito fundamental à informação, garantido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assegura que qualquer cidadão pode ter acesso a dados de interesse coletivo ou geral, vedando o sigilo injustificado de informações públicas.
Os candidatos também têm direito legalmente reconhecido de conhecer suas notas e a classificação final completa, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de referência para estados e municípios. Esse acesso deve ser claro, acessível e permitir que cada participante compreenda os critérios utilizados na avaliação.
O post Gestão Igor Normando esconde nomes de convocados em PSS e gera suspeitas sobre lisura apareceu primeiro em PONTO DE PAUTA – PARÁ.