O Tribunal de Justiça do Pará criou uma nova função para garantir direitos de pessoas sendo investigadas por crimes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (13) e transforma duas varas criminais de Belém em “Varas do Juiz das Garantias”, uma para a capital e outra para o interior do estado.
A principal mudança é que agora haverá um juiz só para cuidar dos direitos das pessoas durante as investigações, enquanto outro ficará responsável pelo julgamento. Esse juiz das garantias vai verificar se prisões foram feitas corretamente, fazer audiências em 24 horas após a prisão e decidir sobre pedidos de liberdade antes do julgamento.
Entre as atribuições da nova função estão: receber comunicação imediata de prisão; controlar a legalidade da prisão; realizar audiências de custódia; julgar habeas corpus e mandados de segurança antes do oferecimento da denúncia; e decidir sobre homologação de acordos de não persecução penal ou de colaboração premiada firmados durante a investigação.
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