Perseguição, prisões ilegais, censura e remoção de conteúdo de opositores do atual governo estão entre as principais violações
O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou seu Relatório de Práticas de Direitos Humanos de 2024 com observações contundentes sobre a situação brasileira. O documento, com 14 páginas dedicadas exclusivamente ao país, traça um panorama marcado por restrições à liberdade de expressão, violência policial, abusos contra minorias, fragilidade na proteção a trabalhadores e falhas graves na responsabilização de autoridades.
Um dos pontos mais sensíveis do relatório é a crítica ao ambiente de censura e restrição de opiniões no Brasil. O texto cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente do ministro Alexandre de Moraes, que determinaram bloqueios de redes sociais, suspensão de perfis e remoção de conteúdos ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo os norte-americanos, essas ações, muitas vezes baseadas em decisões sigilosas e sem o devido processo legal, limitaram o debate público e reduziram a diversidade de pontos de vista disponíveis à população, criando um clima de intimidação e incerteza jurídica para jornalistas e usuários de plataformas digitais.
Execuções extrajudiciais e tortura
O relatório descreve casos concretos de violência policial que chocaram a opinião pública. Entre eles:
Em São Paulo, dois policiais da ROTA foram acusados de executar Fábio Oliveira Ferreira durante uma operação contra o crime organizado em julho de 2023. Testemunhas afirmam que a vítima já havia se rendido quando levou disparos. Apesar das acusações de homicídio qualificado e obstrução de provas, os policiais foram absolvidos em dezembro, e o caso segue em instâncias superiores.
Em Roraima, investigações revelaram a participação de policiais militares em milícias e grupos de extermínio, levando à abertura de processos para expulsão de integrantes da corporação.
No Rio Grande do Sul, cinco policiais foram denunciados pela tortura e morte de Vladimir Abreu de Oliveira, que teria sido espancado por 40 minutos e jogado de uma ponte ainda com vida.
Para Washington, a impunidade policial no Brasil é persistente e alimenta ciclos de violência, especialmente em comunidades pobres e periféricas.
Trabalho precário e restrições sindicais
Apesar da legislação trabalhista brasileira prever amplas garantias, o relatório afirma que a fiscalização é insuficiente e que a informalidade atinge grande parte da população ativa, deixando milhões sem acesso a direitos básicos.
A expansão das plataformas digitais e do trabalho por aplicativos gerou novas formas de exploração, com longas jornadas, remuneração instável e ausência de proteção social. Os EUA também chamam atenção para restrições impostas à atuação de sindicatos e para as dificuldades de negociação coletiva em setores dominados por contratos temporários ou terceirização.
Violações contra minorias e grupos vulneráveis
O documento denuncia aumento de ataques antissemitas, sobretudo no ambiente virtual, com a circulação de símbolos e propaganda neonazista. O governo brasileiro intensificou ações contra esses grupos, mas o fenômeno segue em expansão.
No campo dos direitos da infância, o relatório observa que o casamento infantil continua ocorrendo no país, com aplicação desigual das leis de proteção.
Já em relação a refugiados, reconhece-se a colaboração brasileira com organismos internacionais para recepção e acolhimento, mas aponta falhas no processo de integração e na garantia de direitos.
Detenções arbitrárias e uso político da lei
Embora o Brasil mantenha formalmente garantias contra detenções ilegais, o relatório cita episódios de prisões prolongadas sem acusação formal, inclusive relacionadas a protestos políticos e manifestações públicas. O documento sugere que, em alguns casos, a aplicação seletiva da lei teve conotação política, minando a confiança no sistema judicial.
O relatório norte-americano conclui que o Brasil enfrenta problemas estruturais de direitos humanos, agravados por um ambiente político polarizado e por instituições que nem sempre agem de forma transparente ou imparcial.
Apesar de avanços pontuais, como o combate a grupos neonazistas e a cooperação internacional em questões migratórias, a violência policial, a censura judicial, a precarização do trabalho e a intolerância social continuam ameaçando liberdades fundamentais.
A recomendação implícita é clara: o Brasil precisa fortalecer mecanismos de responsabilização, ampliar a proteção a jornalistas e ativistas, e garantir que a aplicação da lei não seja seletiva ou instrumentalizada.
Seção 1. Direito à Vida
a. Execuções Extrajudiciais
Houve vários relatos de que policiais cometeram homicídios arbitrários ou ilegais durante o ano. Alguns assassinatos foram atribuídos a uma operação policial contra organizações criminosas transnacionais no estado de São Paulo no primeiro semestre do ano e a uma operação policial realizada de julho de 2023 até abril, na Baixada Santista, área litorânea que inclui a cidade portuária de Santos.
Em julho, um tribunal de São Paulo indiciou dois oficiais de um batalhão de choque da polícia (ROTA) por homicídio qualificado e obstrução de provas na morte de Fábio Oliveira Ferreira, que foi morto durante a operação em julho de 2023. Um dos réus, o capitão Marcos Correa de Moraes Verardino, um dos coordenadores da operação, teria disparado três tiros contra Ferreira depois que ele havia se rendido. O outro réu, o cabo Ivan Pereira da Silva, também da ROTA, teria atirado duas vezes no peito da vítima enquanto ela estava deitada no chão.
Em dezembro, os dois réus foram absolvidos por tribunais do estado de São Paulo. O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão, e tribunais superiores estavam analisando esse recurso no final do ano.
Em abril, a Polícia Civil do estado de Roraima informou ter iniciado uma operação para afastar um grupo de policiais militares de Roraima suspeitos de integrar uma milícia e um grupo de extermínio, segundo reportagem da Globo.
A investigação envolveu mais de 100 policiais, e diversas prisões foram realizadas. A apuração analisou casos em que policiais teriam fornecido segurança armada para garimpeiros ilegais, roubado e torturado invasores concorrentes, além de assaltar os próprios chefes dos garimpos.
Houve avanços no caso do assassinato politicamente motivado da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, ocorrido em 2018. Em março, a polícia prendeu Chiquinho Brazão, deputado federal, e seu irmão Domingos Brazão, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por suposto envolvimento na ordem para matar Marielle. Os irmãos permaneceram presos e foram acusados de homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Rivaldo Barbosa, que era chefe da polícia do Rio de Janeiro quando Marielle foi assassinada, também foi preso em março, acusado de ajudar a planejar o crime e obstrução da justiça.
Em novembro, dois ex-policiais foram condenados pelos assassinatos: Ronnie Lessa foi sentenciado a 78 anos e nove meses de prisão por disparar os tiros que mataram Marielle, Anderson e feriram um assessor da vereadora. Élcio de Queiroz recebeu pena de 59 anos e oito meses por dirigir o carro usado na fuga.
ÍNTEGRA DO RELATÓRIO
Seção 1. Direito à Vida
b. Coerção no Controle da População – Não houve relatos de aborto coercitivo ou esterilização involuntária por parte das autoridades governamentais.
Seção 2. Liberdade
a. Liberdade de Imprensa – A Constituição e as leis brasileiras garantem a liberdade de expressão, inclusive para membros da imprensa e outros meios de comunicação. No entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram a liberdade de expressão de indivíduos considerados em violação da lei que proíbe discursos antidemocráticos.
A lei proíbe censura judicial por motivos políticos, mas houve relatos de censura. O governo censurou conteúdos online considerados em desacordo com ordens do STF, que instruiu plataformas a removerem conteúdos que supostamente espalhavam desinformação relacionada ao sistema eleitoral ou instituições judiciais, ou que difamavam autoridades judiciais por meio de ameaças ou assédio online.
Registros judiciais revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), reprimindo de forma desproporcional a fala de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em vez de aplicar medidas mais específicas contra conteúdos que incitassem ações ilegais iminentes ou assédio.
O órgão regulador de telecomunicações Anatel ordenou que provedores de internet bloqueassem o acesso à plataforma X, por determinação do STF, em 31 de agosto, após a empresa deixar de nomear representante legal e pagar multas pendentes por não remover conteúdos conforme ordens do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.
O STF autorizou multas diárias de R$ 50 mil a indivíduos ou empresas que acessassem a plataforma via VPN, embora nenhuma multa tenha sido aplicada. A plataforma X foi autorizada a retomar operações no Brasil em 8 de outubro, após cumprir as ordens judiciais e pagar as multas pendentes.
Outras empresas de mídia também foram alvo de ordens similares de remoção de conteúdo. Essa ampla repressão bloqueou o acesso dos brasileiros a informações e pontos de vista sobre diversos assuntos nacionais e globais.
Além disso, a proibição temporária do uso de VPN pela justiça, sob pena de multa, restringiu ainda mais a liberdade de imprensa ao eliminar proteções de privacidade para indivíduos cuja capacidade de denunciar corrupção dependia do anonimato.
Grupos criminosos não governamentais ocasionalmente ameaçaram ou agrediram jornalistas devido às reportagens sobre suas atividades ilícitas.
Seção 2. Liberdade
b. Direitos dos Trabalhadores – Liberdade de Associação e Negociação Coletiva – A legislação garante a liberdade de associação para todos os trabalhadores (exceto militares, policiais militares e bombeiros), o direito à negociação coletiva, ainda que com algumas restrições, e o direito de greve. A lei proíbe discriminação antisindical, incluindo a demissão de empregados que sejam candidatos ou dirigentes sindicais, e obriga os empregadores a reintegrar trabalhadores demitidos por atividades sindicais.
A criação de novos sindicatos depende de registro junto ao Ministério do Trabalho, que aceita o pedido salvo se houver objeção de outro sindicato. A lei estabelece restrições como a unicidade sindical (em essência, apenas um sindicato por categoria profissional em cada município), limitando a liberdade de associação ao impedir múltiplos sindicatos concorrentes para a mesma categoria profissional numa mesma área geográfica. Sindicatos que representem trabalhadores da mesma categoria e área podem contestar registros de outros sindicatos.
A lei permite que uma greve seja considerada “abusiva” pela Justiça do Trabalho e que o sindicato sofra penalidades caso descumpra condições, como a falta de notificação aos empregadores com 48 horas de antecedência ou o não encerramento da greve após decisão judicial. Durante greve legal, empregadores não podem contratar trabalhadores substitutos nem demitir funcionários por atividades relacionadas à greve, desde que a greve não seja considerada abusiva.
Sindicato é obrigado a negociar em nome de todos os trabalhadores registrados na categoria e área que representa, mesmo que não paguem mensalidades sindicais. A legislação prevê direitos de negociação coletiva, como flexibilização de horários e trabalho remoto, mas permite que o governo rejeite cláusulas contrárias a políticas públicas.
Em geral, a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva são respeitados. A negociação coletiva é comum no setor privado.
Especialistas de ONGs avaliam que o governo geralmente faz cumprir a legislação aplicável, e que as penalidades são proporcionais a outras infrações que envolvem direitos civis, como discriminação. Penalidades são regularmente aplicadas.
Trabalho Forçado ou Compulsório – Consulte o relatório anual do Departamento de Estado sobre Tráfico de Pessoas em https://www.state.gov/trafficking-in-persons-report/.
Condições de Trabalho Aceitáveis. Leis sobre Salário e Jornada – A lei prevê salário mínimo acima da linha oficial da pobreza. A jornada semanal é limitada a 44 horas, com descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Há direito a férias remuneradas, proibição de horas extras excessivas, limite de duas horas extras por dia, e pagamento de no mínimo hora e meia para horas extras mensais. Essas regras são geralmente aplicadas a trabalhadores formais. A Constituição assegura para trabalhadores domésticos jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, salário mínimo, intervalo para refeição, previdência social e indenização.
Segurança e Saúde Ocupacional – O Ministério do Trabalho estabelece normas compatíveis com padrões internacionais, embora condições inseguras prevaleçam, especialmente na construção civil. A lei exige comissões internas para prevenção de acidentes e permite que trabalhadores se afastem de situações que coloquem sua saúde ou segurança em risco sem prejuízo no emprego. O número insuficiente de fiscalizações é apontado como problema.
Fiscalização de Salário, Jornada e Segurança – O Ministério do Trabalho atua na fiscalização dessas leis. Penalidades variam conforme a infração, e são aplicadas regularmente. Há limitação no número de fiscais, o que dificulta o controle total.
Segundo o IBGE, o setor informal representa quase 40% da força de trabalho. Trabalhadores em plataformas digitais (como entregadores de apps) não são reconhecidos como empregados e não têm proteção das leis trabalhistas.
Seção 2. Liberdade
c. Desaparecimentos e Sequestros – Não houve relatos de desaparecimentos forçados cometidos por autoridades governamentais ou em seu nome.
Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reinstaurou a Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecimentos Políticos para tratar de crimes de Estado e repressão política ocorridos entre 1961 e 1979. A comissão foi criada em 1995, mas encerrada em 2022 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Detenção Prolongada Sem Acusação
A Constituição proíbe prisão e detenção arbitrárias e garante o direito de contestar judicialmente a legalidade da prisão ou detenção. O governo geralmente respeitou esses direitos; contudo, líderes políticos e grupos de defesa dos direitos humanos alegaram que centenas de pessoas acusadas de participação nos protestos que invadiram prédios governamentais em 8 de janeiro de 2023 ficaram detidas por vários meses sem que lhes fossem formalmente apresentadas acusações. Também alegaram que esses manifestantes tiveram acesso limitado a advogados.
A detenção provisória prolongada é um problema. A duração dessas prisões frequentemente iguala ou supera a pena máxima prevista para o crime supostamente cometido, segundo o Fórum Nacional de Segurança. Em 2023, cerca de um quarto da população carcerária aguardava julgamento, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Seção 3. Segurança da Pessoa
a. Tortura e Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante
A Constituição proíbe tais práticas, mas houve relatos confiáveis de que agentes do governo as utilizaram.
Policiais militares em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, foram acusados de torturar Vladimir Abreu de Oliveira por aproximadamente 40 minutos antes de tentar ocultar seu corpo jogando-o de uma ponte, em maio. A investigação revelou que Abreu de Oliveira sofreu múltiplas lesões graves enquanto ainda estava vivo, o que levou à sua morte. Cinco policiais foram indiciados, com acusações que variam de tortura seguida de morte a omissão de socorro; dois deles estão presos preventivamente. A Polícia Civil conduz investigação separada sobre o caso.
Seção 3. Segurança da Pessoa
b. Proteção à Criança – Trabalho Infantil – Consulte o relatório anual do Departamento do Trabalho dos EUA sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil em
https://www.dol.gov/agencies/ilab/resources/reports/child-labor/findings/.
Casamento Infantil – A idade mínima legal para casamento é 18 anos, ou 16 com consentimento dos pais ou representante legal. Embora o casamento infantil tenha diminuído nos últimos anos, a prática de casamento precoce (antes dos 18 anos), especialmente entre meninas, é comum, segundo o UNICEF. O governo nem sempre aplicou efetivamente a lei.
Em março, reportagem do jornal Econômico Valor indicou que aproximadamente uma em cada cinco mulheres se casou antes de completar 18 anos.
Proteção a Refugiados – O governo cooperou com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e outras organizações humanitárias na oferta de proteção e assistência a refugiados, refugiados retornados, requerentes de asilo e outras pessoas em situação vulnerável.
Concessão de Primeiro Asilo -A lei prevê a concessão de asilo ou status de refugiado, e o governo mantém um sistema para fornecer proteção a refugiados.
Atos de Antissemitismo e Incitação Antissemitista
Segundo a Federação Israelita do Brasil, há aproximadamente 120 mil judeus brasileiros, dos quais cerca de 70 mil vivem no estado de São Paulo, conforme dados de 2021, e 34 mil no estado do Rio de Janeiro.
A lei criminaliza a fabricação, venda, distribuição ou divulgação de símbolos nazistas, como a suástica, com penas de dois a cinco anos de prisão.
Em junho, a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) e a Federação Israelita do Estado de São Paulo (FISESP) relataram um aumento acentuado nos casos de antissemitismo após o ataque do Hamas a Israel, em outubro de 2023. Entre janeiro e maio, foram registrados 886 casos de antissemitismo, quase seis vezes mais que no mesmo período de 2023. A maioria dos ataques ocorreu em ambientes digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens.
Após a resposta militar de Israel em Gaza aos ataques terroristas do Hamas em outubro de 2023, em 18 de fevereiro, o presidente Lula da Silva afirmou que “o que está acontecendo na Faixa de Gaza… é um genocídio.” No discurso, comparou o ocorrido na Palestina com “quando Hitler decidiu matar os judeus.” Em 19 de fevereiro, a CONIB repudiou as declarações infundadas do presidente Lula, comparando o Holocausto com a defesa do Estado de Israel contra o grupo terrorista Hamas, afirmando que o governo adotou uma postura “extremada e desbalanceada em relação ao trágico conflito no Oriente Médio.”
Em 21 de outubro, a Força-Tarefa Especial do Ministério Público de Santa Catarina para o Combate ao Crime Organizado prendeu quatro indivíduos, supostamente membros de grupo neonazista, por incitar discriminação e planejar atos violentos em várias regiões do país. As prisões ocorreram nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraná e Rio Grande do Sul. Segundo a CNN Brasil, a operação visou combater o antissemitismo e o discurso de ódio e prevenir a organização de atos violentos. Os presos participavam de eventos neonazistas em diversas regiões.
Para mais informações sobre incidentes antissemitas, motivados ou não por religião, e sobre a liberdade de religião ou crença dos judeus no Brasil, consulte o relatório anual do Departamento de Estado sobre Liberdade Religiosa Internacional, disponível em https://www.state.gov/religiousfreedomreport/.
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