Os incentivos propostos por congressistas por meio de emendas parlamentares na Medida Provisória 1.304/2025, publicada pelo governo em 11 de julho, são importantes para “colocar o setor do gás natural para funcionar”, mas não devem ser encarados como subsídios vitalícios para que não haja distorção de finalidade, segundo o sócio fundador do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), consultoria no setor de energia, e articulista do Poder360, Adriano Pires.
“O problema do Brasil é que a gente dá um empurrão e depois precisa ficar empurrando para sempre. Aí vira subsídio. O subsídio, em determinadas situações, ele é necessário. Porém, quando você dá um subsídio no Brasil para determinado setor, aquele subsídio é para sempre”, disse em entrevista a este jornal digital.
Ele afirma que o apoio proposto pelos congressistas será importante para acelerar o setor de gás natural brasileiro neste “1º momento”, mas que a tendência é que, sem dosagem correta, o setor não queira mais “abrir mão” dos incentivos.
“Às vezes você dá um certo privilégio, que é para você acelerar o crescimento daquele mercado, depois o cara quer o privilégio para sempre. E não abre mais mão”.
A MEDIDA
A MP regula a comercialização do gás natural da União, permitindo que a PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) venda diretamente o insumo a preços mais competitivos, contribuindo para a redução dos custos para consumidores e para a reindustrialização nacional.
A Medida recebeu 435 emendas e, entre outras medidas, destinam parte do gás leiloado para uso como combustível veicular, especialmente em caminhões, com o objetivo de reduzir o consumo de diesel e incentivar a descarbonização do transporte, propõem regras temporárias para limitar a participação da Petrobras nos leilões, estimulando a concorrência e a abertura do mercado de gás no país e a regulamentação do escoamento da produção.
ESCOAMENTO
Pires diz que o governo federal confirma que parte do alto preço do gás se deve ao que a Petrobras cobra pelo transporte e pelo processamento quando define que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) precisa regular essas tarifas para evitar abusos e tornar o gás mais barato para os consumidores.
“Através do CNPE, regular a tarifa do escoamento e da UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural). Porque, segundo o próprio governo, há um certo abuso de monopólio da Petrobras. Então, o que a Petrobras cobra no escoamento e na UPGN seria um dos motivos principais, junto com a tarifa de transporte, que encarece muito o preço da molécula para o consumidor”, disse.
A Medida Provisória estabelece que o CNPE determina as condições de acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte do gás natural da União, incluindo o cálculo do valor do acesso.
A tarifa cobrada pelo uso do transporte e processamento do gás deve ser calculada de forma técnica e justa, cobrindo custos, investimentos e risco do negócio, sem encarecer demais o gás para o consumidor.
A medida visa a permitir que a PPSA comercialize diretamente o gás natural da União a preços mais competitivos, contribuindo para a redução dos custos para os consumidores e promovendo a reindustrialização nacional, sem impactar o orçamento público.
PETROBRAS DE FORA DOS LEILÕES
O mercado de gás natural no Brasil é concentrado. Cerca de 70% da produção e quase 80% da comercialização estão com a Petrobras. A concentração dificulta a competição e mantém preços elevados, travando o crescimento do setor, segundo Pires.
Para estimular um mercado mais dinâmico, foram propostas emendas que criam condições para que outros fornecedores e comercializadores possam atuar.
Para Pires, uma das propostas para aumentar a concorrência –que sugere que o gás leiloado pela PPSA seja comercializado por agentes diferentes da Petrobras– tem potencial para descentralizar o mercado.
“O que se quer é abrir mercado e incentivar o mercado livre de gás para que haja outros fornecedores e comercializadores. Esse gás da PPSA precisa ser comercializado por outros agentes que não a Petrobras. Ela deveria ficar impedida de participar dos leilões por um tempo”, declarou.
Para ele, a regulação forte é fundamental para destravar o mercado monopolista e estimular a competição. Um monopólio, se não regulado, impede o crescimento do setor e mantém os preços elevados, afirma.
“Quando você tem um setor que tem a presença muito forte do monopolista, se você não tiver uma regulação que é forte à altura, você não vai conseguir destravar o mercado. É como se esse fosse o 1º momento para colocar a engrenagem para girar. Para você poder ter um mercado mais competitivo sem reduzir o preço do gás”.
20% PARA CAMINHÕES
Há emendas que propõem que 20% do gás natural leiloado pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) seja destinado ao uso como combustível veicular, especialmente em caminhões, com o objetivo de reduzir o consumo de diesel e apoiar a descarbonização do setor de transporte.
A medida também busca estimular o início de um mercado de gás veicular no Brasil, que ainda está em fase inicial, garantindo demanda e incentivando investimentos e infraestrutura nesse setor.
Para Pires, a sugestão é “interessante por fomentar um mercado que começa a crescer no Brasil”. Segundo a montadora Scania, há cerca de 1.500 caminhões movidos a gás natural circulando pelas rodovias no Brasil.
“As emendas propõem que 20% do gás leiloado iria para combustível para poder reduzir o uso do diesel e ajudar no programa de descarbonização. E é um mercado que é relevante em um 1º momento porque reduz o consumo de diesel e também a questão da descarbonização”, disse.
Mas ele também afirma que a destinação não pode ser realizada para sempre, mas apenas em primeiros leilões.
“Nos primeiros leilões pode ser que isso seja uma medida para incentivar esse mercado, que é o mercado que está começando no Brasil […] Mas tem que ter prazo. Não é para a eternidade. Todos os leilões que se farão de gás PPSA nos próximos 100 anos, o caminhão tem 20%. Não é isso. Acho que tem que ter um prazo estipulado que é para dar aquele start no programa”, declarou.
INTERVENÇÃO NECESSÁRIA
Pires diz que é contra intervenções e reservas de mercado, reconhecendo que a destinação de 20% do gás para uso em caminhões funciona, na prática, como uma reserva de mercado. Mas ele afirma que essa medida é necessária para dinamizar o setor de gás, criando um mercado mais competitivo e racional.
Ele afirma que esse tipo de regulação deve ser temporário, servindo apenas enquanto houver forte concentração de mercado. Por exemplo, impedir que a Petrobras participe dos leilões e do escoamento do gás natural é uma medida válida enquanto a estatal detiver mais de 50% da comercialização. Quando sua participação cair para 50% ou menos, essas restrições podem ser revistas, permitindo que o mercado opere de forma mais equilibrada.