A Conlegis (Consultoria Legislativa) da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) considerou inadequado o projeto de lei que autoriza o BRB (Banco de Brasília) a adquirir participação no Banco Master. O parecer técnico, assinado na 2ª feira (18.ago.2025), indica ausência de dados sobre a viabilidade financeira da transação. Eis a íntegra (PDF — 348 kB).
O documento, elaborado a pedido do deputado distrital Fábio Felix (Psol), recomenda a suspensão de qualquer ato de deliberação pelos deputados distritais até que sejam encaminhados os estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira das partes, citando a Lei n° 7.549/2024 (LDO/2025).
O parecer apresenta 4 aspectos fundamentais para a inadmissibilidade da proposta: ausência de dotação orçamentária específica no Orçamento de Investimentos da Lei Orçamentária de 2025; ausência de declaração do ordenador de despesas sobre adequação orçamentária e financeira; ausência de estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira, conforme exigência do artigo 42 da LDO/2025; e ausência dos documentos exigidos pelo parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
O documento afirma que, mesmo com eventual aprovação, o projeto não poderia avançar. Segundo o Acórdão 1907/2019 do TCU (Tribunal de Contas da União), normas aprovadas sem adequação orçamentária e financeira são inexequíveis e a ausência dos requisitos pode trazer questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade e legalidade da lei.
O governo do Distrito Federal enviou o projeto à CLDF em 14 de agosto de 2025, depois de a Justiça impedir a assinatura do contrato definitivo entre o BRB e o Banco Master. A decisão judicial atendeu a uma ação do Ministério Público.
Os desembargadores estabeleceram que a aquisição não poderia avançar sem aprovação da CLDF e autorização dos acionistas do banco estatal. Tanto o Ministério Público quanto a Justiça argumentam que a compra necessitava de autorização prévia dos deputados distritais por meio de legislação específica, procedimento não seguido quando o BRB formalizou sua proposta em março de 2025.