A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), disse nesta 3ª feira (19.ago.2025) que o governo precisa de espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e para pagar o “meteoro” de R$ 12 bilhões da licença-maternidade.
O governo defende que os destaques à proposta de emenda constitucional 66 sejam derrubados na votação prevista para 4ª feira (20.ago.2025) no Senado. E incluiu duas emendas para fazer frente às despesas. Eis a íntegra da PEC 66 (PDF – 333 kB).
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Tebet disse que a PEC 66 é essencial para organizar as contas públicas e acomodar despesas inevitáveis a partir de 2026. Segundo ela, o governo “espera e precisa” que os destaques sejam derrubados.
A principal preocupação, explicou a ministra, é a dívida com precatórios que foi parcialmente adiada durante o governo anterior, por causa da pandemia, e que voltará a impactar integralmente o Orçamento a partir de 2026.
Tebet destacou que é impossível absorver todo o volume de uma vez, já que se trata de uma despesa obrigatória e imprevisível que consome o espaço de investimentos e outras ações do governo. “O MPO elaborou uma emenda para dar prazo a essa incorporação dos precatórios”, disse.
A solução foi aproveitar a PEC 66, relativa a precatórios dos municípios, para criar um espaço fiscal com neutralidade, evitando o descumprimento do arcabouço fiscal.
A proposta permite que o estoque de precatórios seja totalmente internalizado no orçamento ao longo de 10 anos, com parcelas anuais de 10%. Essa medida, segundo ela, foi bem recebida pelo mercado. “Os mais liberais como eu assimilaram bem, falaram assim: dos males o menor. Vocês herdaram o problema do governo passado”, disse a ministra.
Licença-maternidade
Além da questão dos precatórios, a ministra classificou como um “meteoro” o impacto de R$ 12 bilhões anuais decorrente da decisão que garantiu licença-maternidade remunerada pelo sistema público a todas as mulheres, mesmo sem contribuição prévia.
Embora considere a medida justa, ela ressaltou a necessidade de encontrar uma fonte para custeá-la, teor da 2ª emenda do MPO à PEC 66. “É meritório, só que vai custar mais R$ 12 bilhões de reais”, afirmou.