A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (20.ago.2025) o PL (Projeto de Lei) 2628 de 2022, que cria um ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) para o ambiente digital. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.
O projeto teve sua urgência aprovada na 3ª feira (19.ago). Por ter sido alterado, o texto volta para análise do Senado. Se aprovado na Casa Alta, vai à sanção. A lei entrará em vigor 1 ano depois da publicação.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), fez algumas alterações no texto (leia mais abaixo). O PL havia ameaçado obstruir a votação por considerar que alguns pontos do projeto originais seriam “censura”. No final, o texto foi aprovado com apoio da oposição e da base governista.
O tema ganhou destaque na Casa Baixa depois do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, ter publicado um o vídeo sobre “adultização” que aborda os riscos da exposição precoce de crianças em redes sociais.
ENTENDA O PL DA ADULTIZAÇÃO
Aprovado no Senado no final de 2024, o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visa a assegurar maior segurança, privacidade e controle parental no uso de produtos e serviços digitais para menores.
No texto original, as plataformas eram obrigadas a retirar o conteúdo do ar caso houvesse uma denúncia clara e o autor não fosse anônim, sem a necessidade de decisão judicial.
No novo parecer, o relator manteve a possibilidade de retirar as postagens consideradas nocivas para as crianças, mas só se a denúncia partir do Ministério Público ou pelos responsáveis pelo menor.
Além disso, se as plataformas encontrarem conteúdo de exploração ou abuso sexual infantil, devem avisar direto às autoridades competentes e guardar os dados para investigação.
Entenda algumas das principais medidas:
- as plataformas devem oferecer alto nível de privacidade, proteção de dados e segurança para menores;
- obrigação de impedir ativamente o uso de serviços inadequados para crianças/adolescentes.
- prevenir e mitigar acesso a conteúdos como: exploração sexual, violência, assédio, bullying, jogos de azar, álcool, tabaco, práticas publicitárias predatórias;
- Devem adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade e identidade em serviços com conteúdo adulto/pornográfico.
As plataformas também precisam oferecer ferramentas de controle parental simples e eficazes para: bloquear contas, limitar tempo de uso, impedir compartilhamento de dados e geolocalização, controlar sistemas de recomendação, supervisionar interações e transações financeiras.
As contas de menores em redes sociais devem ser vinculadas aos responsáveis.
Já as plataformas devem monitorar e impedir conteúdos voltados a atrair crianças.
Aqueles que descumprirem as medidas estão sujeitos a multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil (limitada a R$ 50 milhões por infração). Além de suspensão temporária das atividades e proibição de funcionamento.
O QUE É ADULTIZAÇÃO INFANTIL
O termo se refere à exposição de crianças a comportamentos, linguagens, modas e responsabilidades típicas de adultos, o que pode comprometer seu desenvolvimento emocional e psicológico.
Especialistas alertam para os riscos dessa prática, que muitas vezes se intensifica no ambiente digital, com crianças imitando comportamentos de influenciadores ou sendo incentivadas a participar de tendências inadequadas para sua faixa etária.