O deputado democrata Jim McGovern, que ajudou a criar a Lei Magnitsky nos Estados Unidos, enviou nesta 4ª feira (20.ago.2025) uma carta ao governo de Donald Trump (Republicano) em que critica as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O congressista pede o encerramento imediato das sanções contra o magistrado brasileiro.
“O uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky, comprometendo assim sua integridade e enfraquecendo-a como instrumento de responsabilização por abusos de direitos humanos”, afirma McGovern na carta. O documento foi endereçado ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, e ao secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio. Leia a íntegra, em inglês (PDF – 254 kB).
O deputado republicano Chris Smith, que também participou da criação da lei, tem posição diferente e apoia as medidas contra o ministro brasileiro. Smith solicitou ao governo norte-americano a adoção das sanções antes do anúncio da determinação.
McGovern, que atua como co-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos EUA, fala na carta sobreo contexto político do Brasil. Ele afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado por Lula em eleição “na qual observadores eleitorais internacionais não encontraram evidências de fraude generalizada ou irregularidades”.
O congressista também cita a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. “De acordo com a Constituição brasileira e o direito internacional, o ministro Alexandre de Moraes é responsável por supervisionar a acusação dos indivíduos indiciados e garantir que seu direito a um julgamento justo seja respeitado”, escreveu o deputado.
A Lei Magnitsky foi criada inicialmente em 2012 para punir acusados de torturar o ex-advogado russo Sergei Magnitsky. Em 2016, a legislação foi ampliada para permitir sanções a estrangeiros responsáveis por “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.
McGovern critica a classificação feita por Trump de que o julgamento de Bolsonaro no STF por tentativa de golpe de Estado em 2022 seria uma “caça às bruxas”, considerando a afirmação um insulto ao “eleitorado brasileiro”. Moraes é o relator do caso na Corte.
O deputado também faz referência ao período da ditadura militar no Brasil. “Dado o papel dos Estados Unidos no apoio ao golpe de 1964, é responsabilidade moral do nosso governo reforçar a democracia brasileira —não a minar. Impor sanções GloMag àqueles que defendem o Estado de Direito demonstra um desprezo descarado pelo espírito e pela letra da Lei Global Magnitsky e pelas normas democráticas em geral”, declara.
O congressista afirma que é necessário preservar a integridade da Lei Magnitsky, utilizando-a só para “casos autênticos de violações de direitos humanos e corrupção”. Para ele, a aplicação da lei contra Moraes “insulta a memória de Sergei Magnitsky e todas as outras vítimas genuínas de abusos de direitos humanos”.