Disputa por prioridades marcou debates com destaque para a aprovação de acordo da COP30 e Carteira de Docente
Brasília – A Câmara dos Deputados, entrou pela madrugada e conseguiu votar 8 das 6 matérias na sessão deliberativa extraordinária presencial realizada na terça-feira (19), palco de intensos debates que delinearam a polarização política atual. As deliberações incluíram a aprovação de urgências para temas sensíveis como a proteção de crianças em ambientes digitais e alterações no Código de Ética da própria Casa, além de dar aval à criação de novos cargos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à ratificação do acordo para sediar a COP30. A sessão, iniciada às 13h56 e encerrada após a meia-noite, evidenciou as estratégias e as profundas divergências entre governo e oposição.
A sessão marcou a agenda política com a aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, que submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo de Sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). A conferência está prevista para ocorrer em Belém do Pará entre 10 e 21 de novembro de 2025. A tramitação do projeto foi marcada por intensos debates, especialmente sobre a gestão de recursos e o impacto do evento.
Requerimento de Retirada de Pauta da Mensagem nº 914/2025 foi rejeitado
A discussão sobre a Mensagem nº 914/2025 começou com um requerimento para sua retirada de pauta. O deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) manifestou-se favorável à retirada, argumentando que a COP30 envolvia “R$ 911 milhões de reais já suspeitos de serem desvios de recursos”, além de um investimento anterior de “mais de R$ 4 bilhões de reais”. O parlamentar também citou um investimento de “R$ 460 milhões de reais num aeroporto que, no sábado (16), estava todo alagado” e mencionou que “25 países já desistiram de estar em Belém, inclusive a Áustria”, classificando a situação como “vergonha atrás de vergonha para o nosso País”.
Em oposição à retirada, diversos parlamentares defenderam a importância da matéria. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou a “grande importância internacional” do evento como a “maior conferência no âmbito da ONU” para o enfrentamento da crise climática, pedindo a votação rápida para “dar tranquilidade ao mundo todo que vai vir para o Brasil”.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o Brasil assume uma grande responsabilidade ao sediar o evento, que implica compromissos de acolhimento e estrutura.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a tentativa de impedir a COP, apontando para o “cenário dramático de emergência climática”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) reforçou a inviabilidade de manter a COP30 sem a aprovação do acordo, e a deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou a importância da Mensagem para a defesa da sustentabilidade e do meio ambiente em âmbito internacional.
Após a fase de encaminhamentos, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado por ampla maioria, com 117 votos favoráveis à retirada e 277 votos contrários.
Parecer da relatora e aprovação do acordo
Com a rejeição do requerimento, a deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora da Mensagem nº 914/2025, apresentou seu parecer. Em seu relatório, a deputada destacou a “elevada relevância” do acordo, formalizando o Acordo de Sede da COP30 e marcando a “primeira vez que a Amazônia sediará uma Conferência das Partes”. Segundo o parecer, a escolha de Belém reconhece a “importância estratégica da Amazônia” e projeta o Brasil como “liderança” global do meio ambiente.
O relatório detalhou as obrigações do país anfitrião, que incluem infraestrutura, instalações, segurança, logística, serviços de apoio, acessibilidade, acolhimento de delegações estrangeiras, coordenação de comunicação e padrões de sustentabilidade. Mencionou também os privilégios e imunidades diplomáticas aos participantes e a previsão de compensação de emissões de gases de efeito estufa e isenção fiscal. Financeiramente, o acordo prevê a transferência de recursos brasileiros no valor estimado de US$ 7.196.400,00 ao Secretariado da UNFCCC para despesas operacionais. O parecer concluiu pela aprovação da Mensagem em todas as comissões relevantes (Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, referente à Mensagem nº 914/2025, foi então submetido à votação em turno único. O resultado foi de 217 votos “sim” e 152 votos “não”, com a matéria sendo aprovada e encaminhada ao Senado Federal.
Debates após a aprovação formal do projeto
Apesar da aprovação, a discussão do tema prosseguiu no plenário, com parlamentares utilizando seus tempos para reforçar posicionamentos a favor e contra a realização da COP30 no Brasil.
Argumentos a favor da COP30:
Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou que a aprovação era essencial para “viabilizar legalmente” e dar “arcabouço jurídico” à COP30, destacando a urgência do “colapso climático”.
Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) reiterou que o Brasil assumia uma “grande responsabilidade”, tornando-se a “capital do mundo” no debate climático. Ele mencionou os eventos climáticos extremos em seu estado, Rio Grande do Sul, como um sinal da urgência de se “fazer a consciência da humanidade mudar”.
Deputado Henderson Pinto (MDB-PA) defendeu a realização do evento no Pará, sua terra natal, como uma oportunidade de mostrar a Amazônia ao mundo e desmistificar a região. Ele destacou que o Pará está se preparando com “obras permanentes” e que o “Círio de Nossa Senhora de Nazaré” demonstra a capacidade da região de acolher grandes eventos.
Deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a crise climática é a “maior crise da humanidade” e criticou o governo anterior por estimular a destruição ambiental. Ele defendeu que o Brasil lidera a transição energética e que a COP reforça o respeito ao meio ambiente.
Deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE) argumentou que eventos como a COP, Cúpula do BRICS e G20 trazem investimentos para o País.
Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou perplexidade com a oposição à COP, afirmando que “não há como manter a COP 30 se nós não votarmos isso” e criticando o “complexo de vira-lata” de quem fala mal de Belém.
Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendeu que a COP representa um “projeto de Brasil de defesa da soberania” e de enfrentamento da emergência climática, citando a redução de desmatamento como um sucesso.
Argumentos contra a COP30:
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA),criticou o evento climático global: ”A COP30, que será realizada na minha cidade, vai ser uma grande farsa para o povo brasileiro e, principalmente, para a população da Grande Belém. Há inúmeros casos de corrupção envolvendo as verbas da COP30, envolvendo o Governo do Estado, envolvendo a Prefeitura de Belém. É triste ouvir Parlamentares da extrema-esquerda comunista defendendo uma coisa que sabem que é farsa.”
“Eu fico ouvindo a deputada da Esquerda falar do avião americano, dizendo até o que havia dentro dele. É interessante que do avião russo ela não falou nada. Pelo menos, o avião americano, com certeza, não está levando arma para o ditador da Venezuela, para o narcotraficante da Venezuela, para o terrorista da Venezuela, que é amiguinho do Lula.”
O deputado Delegado Caveira (PL-PA), também não poupou críticas ao evento acusando: “Quando o PT não está roubando, está mentindo. Veio aqui um deputado cabeça de balão falar do (ex) presidente Bolsonaro (PL). Ele não tira o Bolsonaro da boca. O presidente Bolsonaro não está mais no cargo. É muito simples assim, e as pessoas não estão observando isso. A Oposição é responsável com as pautas brasileiras. No Pará, estão roubando do pão ao avião. É tanta roubalheira, que a Polícia Federal vai ter que montar outra operação para entrar no gabinete do Governador, para prender mais políticos vagabundos que existem lá.”
Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) expressou preocupação com “R$ 478 milhões de reais sem licitação” e comparou a situação a eventos passados como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, que geraram obras inacabadas e corrupção. Ele criticou o custo de hospedagem e a possível imposição de barreiras ao agronegócio, além de questionar a eficácia da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou que o Brasil “não tem condições” de sediar o evento, citando gastos de “R$ 2,8 bilhões”, “contratos sem licitação” e infraestrutura temporária. Ele levantou preocupações com a segurança e a capacidade hoteleira, defendendo que o País deve “rediscutir a sua questão interna primeiro”.
Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), com raízes no Pará, afirmou que o estado está “destruído pela máfia dos Barbalhos” e pela falta de saneamento básico. Ele classificou a COP30 como “vergonha internacional” e uma “farsa”, argumentando que o dinheiro seria melhor aplicado na população local e que o evento serve apenas para “meter dinheiro no bolso” de alguns.
Deputado José Medeiros (PL-MT) criticou o evento como um “dinheiro para fazer palanque” e prejudicar o agronegócio. Ele lembrou declarações anteriores do Presidente que, segundo ele, demonstravam uma prática de criticar o Brasil no exterior, e classificou a situação como “um boqueirão para um roubo que nem aquele da Copa do Mundo”.
Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) mencionou “escândalo de corrupção de quase R$ 1 bilhão de reais” e “quase R$ 500 milhões de reais” gastos sem licitação. Ele expressou preocupação com os “compromissos que a Esquerda vai assumir” e os impactos no agronegócio brasileiro, classificando a iniciativa como uma “autossabotagem”.
Apesar das críticas, a formalização do Acordo de Sede da COP30 foi aprovada, e a matéria segue para o Senado Federal, pavimentando o caminho para a realização da conferência internacional no Brasil.
Como foi a sessão
A sessão teve início com as “Breves Comunicações”, onde diversos deputados trouxeram à tona temas variados. O deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou a saída do Brasil do Mapa da Fome da ONU, atribuindo o feito a políticas públicas sérias e à gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Ele também expressou preocupação com a violência contra defensores de direitos humanos, que registrou 480 casos em dois anos, incluindo 55 assassinatos, com um notável aumento da “criminalização institucional”.
Em contrapartida, o deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) proferiu um discurso crítico ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, acusando-o de uma “decisão absurda” que impediu municípios afetados pelos desastres de Brumadinho e Mariana de acionarem empresas estrangeiras na justiça em Londres. Lima também detalhou o “péssimo histórico” de Dino como governador do Maranhão, mencionando baixo PIB per capita, alta taxa de analfabetismo e precariedade na infraestrutura.
Outros deputados, como Charles Fernandes (PSD-BA), parabenizaram a nomeação de Marcius Gomes para a Secretaria de Ciência e Tecnologia da Bahia, e Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) ressaltou o trabalho do Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba no acolhimento de crianças. Otoni de Paula (MDB-RJ) criticou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul por impedir um culto evangélico e abordou o inquérito da Polícia Federal contra o Pastor Silas Malafaia, classificando-o como “perseguição política”.
Temas como a mudança do evento “São João do Cerrado” no Distrito Federal (Alberto Fraga, PL-DF), a solicitação para que a Ferrovia Leopoldina seja entregue ao Espírito Santo para uso turístico (Gilson Daniel, PODE-ES), e a denúncia de afastamento de um procurador do Maranhão por um parecer jurídico (Hildo Rocha, MDB-MA) também foram pautados nas comunicações iniciais.
Votações
A agenda de votações começou com o Requerimento de Urgência nº 1.785, de 2025, referente ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) manifestou-se contra a urgência, alegando que o projeto seria uma tentativa de “censurar” as redes sociais e que a esquerda usava a pauta da proteção infantil como “escudo”. Por sua vez, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) defendeu a urgência, ressaltando a necessidade de um ambiente digital seguro para crianças. A urgência foi aprovada simbolicamente.
Na sequência, o Requerimento de Urgência nº 3.387, de 2025, relacionado ao Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que propõe alterações no Código de Ética e Decoro Parlamentar para prever condutas de agressão física e obstrução das atividades legislativas. Este ponto gerou grande atrito. Deputados da oposição, como Eli Borges (PL-TO), criticaram a medida como uma forma de “ditadura” e “decisão monocrática”, temendo a “criminalização da opinião”.
Carlos Jordy (PL-RJ) questionou a condução da votação anterior, acusando a presidência de “tratoragem” ao não conceder voto nominal. Marcel van Hattem (NOVO-RS) reforçou as críticas, temendo que a resolução conferisse “poder imperial” ao Presidente da Câmara para suspender mandatos.
Em defesa da proposta, Deputados como Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentaram que a medida era essencial para restaurar o respeito ao Plenário, citando “invasões” recentes como uma “continuidade do golpe”. O Presidente Hugo Motta justificou a proposta como uma necessidade para o “bom funcionamento da Câmara” e a prevenção de futuros “episódios” de desequilíbrio. O requerimento de urgência foi aprovado por 266 votos a 114.
A pauta seguiu com o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que autoriza a criação de 330 funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um requerimento para sua retirada de pauta foi rejeitado por 228 votos a 131. Da mesma forma, um pedido de adiamento da discussão foi rejeitado por 220 votos a 116.
Parlamentares da oposição, incluindo Domingos Sávio (PL-MG), Luiz Lima (NOVO-RJ), e Zé Trovão (PL-SC), criticaram veementemente o aumento de gastos em um Judiciário que consideram o “mais caro do mundo”, sem ganhos de produtividade. Eles defenderam a prudência fiscal e a priorização de outras áreas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros defenderam o projeto como essencial para “fortalecer o Poder Judiciário”, afirmando que os cargos já estavam previstos no orçamento e seriam ocupados por servidores de carreira. Após a discussão, o mérito do PL 3.181/2025 foi aprovado por 210 votos a 166. Três “destaques” (emendas que buscavam alterar partes do projeto) relacionados à provisão legal para os cargos e sua vigência a partir de 2025 foram todos rejeitados (com 230 votos a 143, 228 a 143, e 246 a 146, respectivamente), o que significa que o texto original do projeto, com suas disposições, foi mantido. A redação final foi aprovada simbolicamente.
Após a Mensagem nº 914, de 2025, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo brasileiro e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, para sediar a COP30 em Belém do Pará, por fim, o Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), foi colocado em votação.
Um requerimento para retirada de pauta foi amplamente rejeitado por 380 votos a 23. Luiz Lima (NOVO-RJ) argumentou que a carteira seria um “custo” e “burocracia” desnecessários, sem impacto real na qualidade da educação.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu que os professores necessitam de valorização salarial, não apenas de uma carteira.
A relatora, Deputada Ana Pimentel (PT-MG), defendeu o projeto como “meritório” e “oportuno”, alinhado à valorização dos profissionais da educação e à demanda histórica da categoria, comparando-a a carteiras já existentes para outras profissões.
O deputado Reimont (PT-RJ) destacou o potencial do projeto em gerar até 1,2 milhão de vagas para “jovens aprendizes”, refutando a ideia de “trabalho infantil” e a politicagem em torno do tema. O mérito do PL 41/2025 foi aprovado simbolicamente, e sua redação final foi dispensada.
A sessão se encerrou com a discussão do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, cuja votação foi postergada para esta quarta-feira (20).
A longa sessão ilustrou a complexidade e as divergências que pautam o cenário político brasileiro, com intensos debates sobre a condução dos trabalhos, a gestão pública e o futuro do país em diversas esferas.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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