Flávio Dino reforça soberania nacional e anula efeitos da Lei Magnitsky no Brasil

Ministro do STF esclarece que decisões de tribunais estrangeiros não têm validade automática no país e notifica bancos a ignorar sanções impostas por Trump a Alexandre de Moraes

Por Sandra Venancio – Foto Valter Campanatto/Agencia Brasil

Após determinar, na segunda-feira (18), medidas que blindam o Brasil de ingerências externas e anulam os efeitos da chamada Lei Magnitsky — usada pelo governo Donald Trump para sancionar o ministro Alexandre de Moraes —, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta terça-feira (19) um despacho complementar detalhando os fundamentos jurídicos da decisão.

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No documento, Dino esclareceu que sentenças de tribunais de outros países não produzem efeitos automáticos em território brasileiro. Para que tenham validade, dependem de homologação pelo STJ ou de mecanismos formais de cooperação internacional. “Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de Estados estrangeiros, ao passo que tribunais internacionais são órgãos supranacionais”, escreveu. O ministro destacou que a regra não se aplica a tribunais internacionais cuja jurisdição foi reconhecida pelo Brasil em tratados, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), cujas decisões são imediatas, obrigatórias e vinculantes.

Segundo Dino, trata-se de uma reafirmação de princípios básicos da soberania nacional. “Decisão destinada a proteger o Brasil — abrangendo suas empresas e cidadãos — de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território. Ademais, atende a imperativos elementares de segurança jurídica, pois seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se, a qualquer momento, uma lei ou decisão judicial estrangeira pudesse ser imposta no território pátrio”, registrou.

Embora não cite nominalmente a Lei Magnitsky, Dino deixou claro que nenhuma instituição financeira que atue no Brasil pode obedecer a ordens unilaterais da Casa Branca. Ele determinou que o Banco Central e todos os bancos informem ao STF qualquer tentativa de imposição de sanções norte-americanas. Na prática, fecha-se a porta para que medidas ditadas por Donald Trump contra Moraes sejam executadas no sistema financeiro brasileiro.

O caso teve origem em outro processo, ligado ao desastre de Mariana (MG), em 2015, mas ganhou nova relevância diante do embate diplomático e jurídico provocado pelas sanções contra o ministro do STF. O despacho também menciona o compromisso histórico do Brasil com o multilateralismo e a jurisprudência da Corte IDH, reconhecida desde 2002.

Dino convocou ainda uma audiência pública para debater o alcance de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico nacional, reforçando que a questão vai muito além do episódio envolvendo Moraes e toca em princípios estruturantes da soberania constitucional brasileira.