O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) disse que vai propor que estatais não dependentes e não listadas em Bolsa se submetam ao teto remuneratório do serviço público. Relator da reforma administrativa, ele declarou que pretende que os textos estejam prontos para que sejam votados no plenário da Câmara em setembro.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico publicada nesta 4ª feira (20.ago.2025), o deputado disse que o objetivo é ter melhores opções de destinação de recursos, economizando gastos públicos.
As estatais classificadas como não dependentes são aquelas que não contam com repasses de verbas do governo. Nelas, o limite salarial previsto para o funcionalismo público não precisa ser seguido. Ou seja, essas companhias têm autonomia para oferecer remunerações superiores ao teto estabelecido para a administração pública.
É o caso do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Em abril, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que os salários de empregados e dirigentes do banco de fomento não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Apesar de o BNDES contar com recursos do Tesouro Nacional e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o entendimento da Corte é de que o banco de fomento não se enquadra como estatal dependente. O argumento é que as operações criam receitas suficientes para cobrir custos operacionais, além de repassar dividendos substanciais à União.
Pedro Paulo disse que outra medida estudada é limitar as verbas indenizatórias dos funcionários públicos.
“Vamos tratar de regras que vão dar efetivamente o caráter indenizatório, e não remuneratório travestido de indenizatório. Para criar verba indenizatória, precisa de aprovação em lei e que seja comprovado o caráter temporário e não repetitivo”, declarou.
O deputado afirmou que o orçamento deve estar limitado ao ano de referência de 2020 e ser corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
“Quando se discute, por exemplo, na advocacia pública se os honorários públicos devem compor fundos dos advogados públicos, quando se impede na reforma administrativa que os encargos legais daquela discussão de crédito que está judicializada não podem mais compor os fundos públicos, estamos falando em bilhões [de reais], e estamos falando que esses bilhões devem voltar para o Tesouro para reduzir o deficit ou para destinar para o Bolsa Família, para o Pé de Meia”, declarou.
Ele também falou em limitar o salário inicial do funcionário público a 50% do salário final. “O objetivo é criar carreiras longas que gerem incentivo ao longo do tempo, e não que a gente tenha uma carreira com salário já quase no teto em 5 anos. Imagina ficar depois de anos, décadas, no serviço público com esse desincentivo, que não pode mais progredir”, disse.
Segundo o congressista, outra medida é a exigência de que chefes de governo, prefeitos e governadores entreguem, em até 180 dias, um plano do que será feito no mandato, com previsão de orçamento.
Pedro Paulo afirmou que está discutindo os pontos da reforma com o presidente da Câmara,Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Ele tem intimidade com os textos. Eu estive com ele várias vezes apresentando pontos. Ele não se distanciou um minuto dessa discussão. Pelo contrário, tem sido sem dúvida alguma um dos maiores entusiastas da aprovação dessa reforma”, declarou.
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