A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o projeto que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes de crimes em ambientes digitais e coibir a chamada adultização precoce. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), havia chegado à Casa em 2022 e foi aprovada em votação simbólica.
Um dos pontos centrais do texto é a autorização para que plataformas digitais removam imediatamente conteúdos criminosos relacionados a crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial. A exclusão deverá ocorrer após notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa da infância e juventude. Especialistas destacam que a medida adapta ao ambiente digital direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, as plataformas terão que adotar medidas de prevenção contra a exposição de menores a conteúdos impróprios — como abuso sexual, violência e assédio. O texto também prevê o fortalecimento das ferramentas de supervisão parental. Contas de menores de 16 anos deverão ser obrigatoriamente vinculadas a responsáveis legais, e a verificação da idade não poderá se limitar à autodeclaração.
O projeto também cria uma Autoridade Nacional Autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da lei.
Após a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o caráter de consenso da matéria:
“Essa é uma pauta que está acima da radicalização, acima da polarização política que, hoje, infelizmente, o Brasil vem vivendo. Isso demonstra que é um debate que traz convergência para a Casa e que, acima de tudo, coloca em primeiro lugar a proteção das nossas crianças e adolescentes.”
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