O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que o ex-secretário de Urbanismo de Belém (SEURB), Lelio Costa da Silva, devolva R$ 23.694.189,88 aos cofres da capital paraense. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (21), durante sessão de julgamento da Corte de Contas.
De acordo com o processo, Lelio Costa realizou pagamentos mesmo após o TCMPA ter emitido ordem para suspender determinadas despesas em 2024. Além da devolução milionária, o ex-secretário foi multado em R$ 48 mil por diversas irregularidades administrativas, como emissão de documentos de despesa antes da assinatura de contratos e a manutenção de um contrato por 13 anos, quando a legislação permite no máximo cinco anos.
Para garantir o ressarcimento, os bens e contas bancárias de Lelio Costa serão bloqueados.
Pagamentos no fim da gestão
O caso teve origem quando a área técnica do Tribunal identificou pagamentos feitos após a suspensão determinada pelo órgão. As despesas estavam relacionadas a aditivos de um contrato de iluminação pública firmado com a empresa Luz de Belém SPE S.A., que somavam mais de R$ 32 milhões.
Mesmo com a ordem para interromper os gastos, o então secretário continuou a autorizar transferências entre 17 e 30 de dezembro de 2024, período que coincidiu com os últimos dias da gestão municipal.
Ação do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) emitiu parecer favorável à devolução dos valores e à aplicação da multa, além de sugerir o bloqueio de bens. Uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que poderá adotar novas medidas judiciais contra Lelio Costa.
As irregularidades também serão anexadas à prestação de contas anual do ex-secretário de Urbanismo, que ainda passará por julgamento do TCMPA.
A reportagem entrou em contato com Lélio e aguarda um posicionamento.
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