O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça pediu vista nesta 5ª feira (21.ago.2025) e suspendeu o julgamento que validaria a decisão do ministro Dias Toffoli de homologar um acordo para a devolução imediata e integral de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O acordo foi firmado entre a AGU (Advocacia Geral da União), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o MPF (Ministério Público Federal), a DPU (Defensoria Pública da União) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), e precisa ser confirmado pelo Plenário do STF para ter efeito.
Entre os pontos definidos, visa a garantir o ressarcimento rápido, integral e efetivo dos valores descontados indevidamente dos beneficiários. A reposição seria realizada de forma imediata e administrativa, ou seja, os beneficiários poderão ser ressarcidos sem precisar recorrer ao Judiciário.
O julgamento é realizado no plenário virtual e estava em 5 a 0 a favor da validação do acordo quando Mendonça interrompeu a análise. O prazo para o pedido de vista é de 90 dias.
Em seu voto, Toffoli determinou que os valores destinados ao ressarcimento não sejam contabilizados para fins do limite fiscal do governo. “Os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas de descontos não autorizados sejam excepcionados do cálculo para fins do limite do arcabouço fiscal”, escreveu o ministro.
No relatório da ADPF 1.236, Toffoli destacou que as fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS geraram decisões judiciais conflitantes e criaram grave insegurança jurídica.
A ação foi ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com pedido de medida cautelar, para uniformizar a interpretação sobre a responsabilidade da União e do INSS diante de descontos associativos fraudulentos. Segundo a petição inicial, a crise tem impacto bilionário e já afetou milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O relatório aponta que a Operação Sem Desconto, da PF (Polícia Federal), revelou a dimensão do problema. Antes da investigação, havia cerca de 52.000 ações individuais contra o INSS. Depois da operação, estima-se que 9 milhões de descontos indevidos tenham sido realizados nos últimos 5 anos, com risco de judicialização em massa.
Toffoli ressaltou que o quadro ameaça a capacidade do INSS de honrar compromissos previdenciários e a sustentabilidade da política social. A proliferação de decisões judiciais divergentes aumenta a insegurança para beneficiários, muitos idosos e em situação de fragilidade econômica.