Parlamentares comemoram a aprovação do projeto no Plenário da Câmara. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Na noite de ontem, 20 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o esperado Projeto de Lei 2628/2022, que agora segue para análise final no Senado Federal. Conhecido como “ECA Digital”, o texto cria um marco regulatório inédito para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
O que está em jogo?
- Obrigatoriedade para plataformas digitais: aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e demais serviços de TI deverão adotar desde o design até a operação medidas “razoáveis” para prevenir e bloquear conteúdos nocivos a menores — como exploração sexual, assédio, violência, jogos de azar, propaganda predatória, entre outros
- Controle parental fortalecido: dispositivos de supervisão por parte de pais e responsáveis serão exigidos, inclusive com verificação de idade mais segura (não apenas por autodeclaração)
- Canal de denúncia e retirada imediata: se for comunicado sobre conteúdo que viole direitos de menores — seja via vítima, Ministério Público ou entidades de defesa — a plataforma deve remover o material imediatamente, sem necessidade de ordem judicial
- Proibição de monetização de conteúdo sexualizado: provedores não poderão impulsionar nem lucrar com conteúdos que apresentem crianças ou adolescentes de forma erotizada ou com conotação sexual adulta
- Autoridade reguladora autônoma: será criada uma entidade nacional independente para fiscalizar, regulamentar e zelar pelo cumprimento da lei
- Penalidades pesadas para descumprimento: os infratores podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e até banimento definitivo de suas atividades no país
Repercussão e importância do PL
A aprovação foi celebrada por autoridades e especialistas como um avanço histórico. O o PL protege a liberdade de expressão ao restringir apenas conteúdos nocivos, mantendo espaço para opiniões, críticas e reportagens. No entanto, nem todos aplaudiram.
Segmentos ligados ao bolsonarismo lançaram campanhas contrárias, rotulando a proposta como “censura”. Na hora da votação, a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. “Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado”, disse o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ).
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. “Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças”, disse.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil
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