As propostas apresentadas pelo governo às big techs sobre regulamentação do ambiente on-line trazem uma série de deveres e obrigações para as plataformas digitais.
Segundo os 2 projetos de lei apresentados, as plataformas terão de manter um escritório e um serviço de atendimento ao consumidor no Brasil, exigência que foi alvo de polêmica entre a rede social X e o STF (Supremo Tribunal Federal).
As big techs deverão adotar, de acordo com o texto, uma infraestrutura tecnológica mais adequada e resiliente para lidar com a escala de seus serviços. Para assegurar o cumprimento das normas, a proposta exige que as empresas passem por auditorias externas e independentes, além de viabilizar inspeções in loco para as autoridades reguladoras.
No campo da segurança e combate a ilícitos, as plataformas deverão avaliar e mitigar riscos sistêmicos desde a concepção de seus serviços e ter protocolos claros para emergências públicas.
A apresentação feita pela Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) ainda impõe a responsabilidade de usar mecanismos para elevar a transparência sobre a confiabilidade de conteúdos e mitigar o uso de ferramentas para atividades ilícitas.
Leia a lista de deveres:
- ter escritório no Brasil e oferecer serviço de atendimento ao consumidor;
- avaliar e mitigar riscos sistêmicos desde a concepção dos serviços até sua execução;
- ter protocolos para emergência pública;
- fazer auditoria externa e independente;
- usar mecanismos para elevar a transparência sobre a confiabilidade de conteúdos;
- mitigar usos inautênticos dos serviços e voltados para conteúdos ilícitos;
- viabilizar inspeções in loco;
- publicar relatório de transparência;
- conferir tratamento isonômico e não discriminatório na oferta de serviços;
- adotar infraestrutura tecnológica adequada e resiliente.
Prevenir e interromper:
- crimes listados no artigo sobre notificação de crimes, imediatamente;
- violações aos direitos da criança, do adolescente e de outros grupos vulnerabilizados;
- condutas que comprometam a integridade das eleições e do processo democrático;
- fraudes que utilizem, sem autorização, a identidade de pessoas públicas, contas ou marcas.