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Câmara pauta PEC do fim do foro privilegiado em estratégia que pode enterrar debate

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Decisão de Hugo Motta surpreende oposição; proposta deve ser derrotada, como ocorreu com voto impresso em 2021

Por Sandra Venancio – Mario Agra / Câmara dos Deputados

A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado pegou de surpresa parlamentares de esquerda. Segundo apuração de Igor Gadelha, do portal Metrópoles, a avaliação dessas lideranças é de que o movimento tem objetivo político: levar o tema ao plenário apenas para derrotá-lo e, assim, encerrar de vez o debate dentro da Casa.

O cálculo da oposição é que a PEC não reúne apoio suficiente nem mesmo entre partidos de centro, o que torna inviável alcançar os 308 votos exigidos para aprovação de uma emenda constitucional. A manobra seria semelhante à realizada em 2021, quando o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta a PEC do voto impresso, rejeitada após obter apenas 219 votos favoráveis.

Estratégia em repetição

Assim como o voto impresso, o fim do foro privilegiado divide bancadas e não conta com respaldo majoritário. Para analistas políticos, ao pautar a proposta, Motta força uma votação pública que deve resultar em rejeição e, na prática, sepultar o tema. Com isso, evita-se a reabertura de pressões e discussões recorrentes sobre o assunto.

PEC das Prerrogativas também na agenda

Além da proposta sobre o foro privilegiado, Hugo Motta incluiu na pauta a chamada PEC das Prerrogativas, vista nos bastidores como uma forma de ampliar a blindagem dos parlamentares contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), ainda negocia ajustes no texto com diferentes bancadas, e líderes da esquerda avaliam que a votação deve ser adiada diante da indefinição.

Já parlamentares ligados ao bolsonarismo apostam no caminho inverso: acreditam que a PEC pode ser levada ao plenário já nesta quarta-feira (27).

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma posição histórica ambígua em relação ao fim do foro privilegiado, porque o tema envolve tanto princípios constitucionais quanto interesses institucionais dos próprios ministros.

1. Enfoque jurídico

  • O STF entende que o foro especial é uma prerrogativa prevista na Constituição para proteger autoridades contra processos de motivação política ou judicialmente infundados.
  • Ao mesmo tempo, o tribunal já reconheceu que o foro não deve servir como escudo para impunidade, e decisões recentes buscam limitar sua abrangência.

2. Jurisprudência recente

  • Em julgamentos sobre abuso do foro privilegiado, o STF decidiu que casos comuns não precisam tramitar na Corte, apenas crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções do parlamentar.
  • Essa interpretação já reduziu o número de processos que chegam diretamente ao STF, indicando uma tendência de restrição do foro, mesmo sem extinção total.

3. Visão institucional

  • Alguns ministros veem o fim completo do foro como um risco à estabilidade institucional, pois retiraria um mecanismo que protege autoridades contra pressões políticas ou judiciais.
  • Outros defendem que o foro deve ser limitado ou extinto para evitar que políticos usem a prerrogativa para protelar investigações e julgamentos.

4. Resumo da posição do STF

  • O tribunal é cauteloso, equilibrando proteção constitucional e combate à impunidade.
  • Em linhas gerais: o STF aceita restrições ao foro, mas o fim total dependeria de mudança constitucional, ou seja, aprovação da PEC pelo Congresso.