Renan e Igor Normando. Foto: Redes sociais.
O bar Seu Beja, de propriedade do vereador Renan Normando (MDB), irmão do prefeito Igor Normando (MDB), foi “selecionado” para integrar o novo Complexo Cultural e Gastronômico Mercado de São Brás, inaugurado pelo ex-prefeito Edmilson. A lista final com os empreendimentos escolhidos foi publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Município.
Todos os ocupantes de feiras, mercados e vias públicas atuam como permissionários, ou seja, recebem do poder público uma autorização para explorar o espaço. Essa condição os obriga a cumprir uma série de normas legais, entre elas a Lei Federal nº 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos.
A escolha do Seu Beja, além de imoral, é ilegal. A Lei nº 8.987/1995 exige impessoalidade, igualdade e transparência na concessão de permissões. A Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos, reforça que qualquer seleção envolvendo bens públicos deve seguir critérios objetivos, sem favorecimentos pessoais, familiares ou políticos.
Ao favorecer diretamente um empreendimento ligado ao seu irmão, Igor Normando (MDB) mostra que trata a coisa pública como se fosse propriedade particular. O Mercado de São Brás, pensado para ser um polo cultural e gastronômico da cidade, transforma-se em vitrine de patrimonialismo e privilégio político.
Essa conduta abre caminho para uma investigação por improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992 prevê que atos que atentem contra os princípios da administração pública, como impessoalidade e moralidade, configuram improbidade. Favorecimento familiar e desrespeito aos critérios legais podem levar à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário.
Vale lembrar que o bar já foi alvo de reiteradas denúncias de moradores da travessa Benjamin Constant, por poluição sonora e perturbação do sossego, sem nenhuma ação dos órgãos de fiscalização do município ou do Estado.
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