O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O PL 2.628/2022, conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, prevê obrigações para fornecedores de plataformas, reforça a supervisão parental e estabelece punições em caso de descumprimento. O texto segue agora para sanção presidencial.
Entre os principais pontos, estão a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades, a verificação de idade dos usuários e a adoção de ferramentas de controle parental acessíveis e de fácil uso.
O projeto foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que conduziu a votação em um gesto simbólico autorizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Estamos diante da primeira lei das Américas sobre o tema, fruto de um trabalho coletivo e de um debate difícil, mas urgente”, destacou Vieira.
O relator Flávio Arns (PSB-PR) reincluiu dispositivos retirados pela Câmara, como a proibição das caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos voltados a crianças, consideradas prejudiciais por especialistas.
A proposta também estabelece que redes sociais com mais de 1 milhão de usuários menores de idade publiquem relatórios semestrais de moderação e segurança, e que pais ou responsáveis tenham acesso a ferramentas de supervisão no nível máximo de proteção, incluindo bloqueios de interação com adultos não autorizados e controle de tempo de uso.
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração, além de sanções judiciais como suspensão de atividades.
Durante a votação, a maioria dos senadores apoiou a proposta, mas alguns, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), manifestaram preocupação com o risco de excesso de regulação sobre as redes sociais.
A nova lei também prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar a aplicação das regras, além de proibir o uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade ou criação de perfis comerciais.
Se sancionado, o projeto passa a obrigar empresas de tecnologia a reorganizarem produtos e serviços digitais, garantindo maior proteção a crianças e adolescentes em aplicativos, jogos, redes sociais e plataformas online.
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