A Câmara aprovou nesta 4ª feira (3.set.2025) o texto-base do PL (projeto de lei) 1.546 de 2024, que proíbe que entidades associativas e sindicais descontem mensalidade sobre benefícios pagos pelo INSS. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos. Vai ao Senado. Eis a íntegra (PDF – 262 kB).
Pelo relatório apresentado pelo relator Danilo Forte (União Brasil-CE), só serão aceitas autorizações de desconto feitas por:
- escritura pública;
- instrumento particular com firma reconhecida;
- assinatura eletrônica qualificada;
- biometria.
Hoje, a lei já determina que associações e entidades de aposentados podem cobrar mensalidades diretamente do benefício do filiado, desde que ele autorize. O problema é que, na prática, há muitos casos de descontos sem que o aposentado tenha de fato dado essa permissão.
A proposta também obriga que o INSS faça uma conferência individual e periódica, para cada segurado, inclusive por meios eletrônicos. Isso significa que cada desconto terá que ser confirmado e reconfirmado regularmente pelo beneficiário. Antes de iniciar o desconto consignado, o beneficiário também deverá ser informado.
A entidade que fez o desconto indevido deve restituir o valor atualizado ao beneficiário em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva
Se não devolver no prazo, o terá de INSS pagar diretamente ao beneficiário, depois cobrar da entidade. O ressarcimento será feito com dotações orçamentárias da União, vedado o uso de receitas da Seguridade Social.
Se a financeira estiver em intervenção/liquidação e o INSS não conseguir reaver os valores, poderá acionar o FGC (Fundo Garantidor de Crédito).
Também é permitido o sequestro de bens pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal para que ressarcir os beneficiários lesados.
Outros pontos:
- as entidades que fizerem descontos indevidos poderão ser suspensas ou descredenciadas do sistema do INSS;
- o segurado deverá ter acesso, de forma simples (inclusive por canais digitais), à informação sobre quais descontos estão ativos em seu benefício.
OPERAÇÃO SEM DESCONTO
A proposta voltou a andar na Casa depois que a PF (Polícia Federal) revelou um esquema de desvios e fraudes no INSS.
De acordo com a corporação, foram identificadas irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
Ao menos R$ 6,3 bilhões foi desviado dos beneficiários por sindicatos e outras entidades.