A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou recurso e manteve decisão que barrou auditoria federal nos repasses do Estado para gestão do Complexo Famema.
A decisão foi unânime e acompanhou voto do ministro Luiz Fux contra a auditoria federal.
Não trata do mérito da auditoria, ou seja, não discute se ela é necessária. Apenas decide que não deve ser pela União.
Assim, teve os votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
A decisão encaminha para o fim uma discussão judicial de dez anos que teve, inclusive, ordem da Justiça Federal em Marília para o levantamento.
Contudo, recurso da União ao TRF (Tribunal Regional Federal) mudou a decisão e cancelou a auditoria.
Barrou assim, investigação que combinou esforços do MPF (Ministério Público Federal) e do MPSP (Ministério Público de São Paulo).
O objetivo era promover auditoria de contas pela aplicação de recursos no Complexo Assistencial Famema. Na época, ainda envolvida de forma unificada a Faculdade e o HC – Hospital das Clínicas.
Previa, inclusive, apontamento dos dados em 60 dias, inclusive com envio à Polícia Federal.
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