A Secretaria Municipal de Finanças de Marília informou nesta quarta que estuda viabilidade de parcelar a dívida milionária com instituto de previdência por até 25 anos.
A análise acompanha inovação legal com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 136 que cria Programa de Regularidade Previdenciária.
Com isso, estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. É, assim, uma possibilidade para a maior das dívidas da cidade de Marília.
Em resposta à consulta do Giro Marília, a Secretaria informa que acompanhou a tramitação. A emenda, aliás, entrou em discussão como a PEC 66 em 2023.
“O Ipremm acompanha esta tramitação, e o Município estuda a viabilidade do parcelamento de débitos previdenciários em 300 meses”, diz o comunicado.
O parcelamento de longo, porém exige algumas medidas, como comprovação de regularidade previdenciária da cidade.
Atualmente, o parcelamento padrão tem prazo de até de 60 meses e a cidade repetiu procedimentos para isso, que provocam dívida e sobrecarga em parcelas.
Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre as receitas previdenciárias dos Regimes próprios.
A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).
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