O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Casa Civil inclua informações detalhadas no portal do Novo PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) em até 180 dias. Leia a íntegra (PDF – 568) do acórdão aprovado na sessão desta 4ª feira (10.set.2025).
Entre as exigências estão:
- divulgação de valores investidos por ano (2023 a 2026);
- execução física das obras;
- data prevista para conclusão;
- indicadores de desempenho;
- critérios utilizados para inclusão de projetos no programa.
Hoje, o programa agrega empreendimentos definidos tanto pelo CGPAC (Comitê Gestor do PAC) quanto por processos de seleção conduzidos por ministérios. O tribunal determinou que a Casa Civil torne públicos os fundamentos que justificaram a escolha de cada obra, bem como as fontes de financiamento utilizadas.
O relator do processo, ministro Antônio Anastasia, afirmou que a medida é necessária para garantir transparência e controle social sobre os empreendimentos do programa.
RECOMENDAÇÕES
Além das determinações, o TCU fez recomendações ao órgão chefiado por Rui Costa, como o desenvolvimento de um sistema informatizado para monitorar empreendimentos prioritários e a exigência de que municípios interessados em obras de mobilidade urbana comprovem a existência de plano de mobilidade aprovado.
O Novo PAC é um programa de investimentos em infraestrutura, habitação, saneamento e energia. O objetivo é fomentar a economia e criar empregos. Foi relançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.
A iniciativa reúne mais de 20.000 obras em todo o país, distribuídas em 9 eixos temáticos e 41 subeixos.
Auditorias anteriores já haviam identificado falhas na divulgação de informações, atrasos em projetos e falta de detalhamento sobre investimentos privados.
O TCU deve acompanhar a execução das medidas e fará novas rodadas de fiscalização.