Decisão da 2ª Vara Federal em Ação Civilque o MPF (Ministério Público Federal) moveu em Marília condena sete dos nove acusados por improbidade no escândalo de superfaturamento de tablets.
Cabe recurso com previsão de anos de tramitação até que o caso termine e – caso sejam confirmadas – ocorram punições.
A lista inclui três ex-secretários municipais da Saúde, dois empresários e duas empresas por manipulação e direcionamento de licitação. E tudo isso com apontamento de preços muito acima do mercado.
Assim, as penas começam com ressarcimento, estimativa inicial de R$ 793.560, que deve sofrer atualização, bem como suspensão de direitos políticos por oito anos. Prevê ainda perda de função pública para quem ainda exerça e, além disso, de contratar com serviço público por dez anos.
Tablets e superfaturamento
Envolve a compra de 450 tablets para uso por agentes de saúde na cidade em procedimento administrativo que começou em março de 2016.
A denúncia apontra que a licitação incluiu cláusulas para restringir participação de fornecedores e que isso aconteceu por ajuste prévio.
Assim, a denúncia e condenação atingem os ex-secretários da Saúde Danilo Augusto Bigheschi, Hélio Benetti e Fernando Roberto Pastorelli. Danilo hoje é vereador, Hélio é dirigente em instituição de saúde e Fernando é assessor parlamentar.
O MPF apontou ainda que o direcionamento levou à contratação da empresa Kaô Sistemas de Telecomunicações, do empresário Fauzi Fakhouri Júnior, cunhado de Danilo.
A fraude usou, de acordo com a denúncia e a decisão judicial, a participação de outra empresa, a M.O.M Pesquisa e Desenvolvimento, de Murilo de Oliveira Melo. Além de controlar esta empresa, ele seria assessor de Fauzhi em outra.
A ação mostrou que a empresa adquiriu os 450 tablets pelo preço individual de R$ 945,59 e os revendeu à Prefeitura pelo valor de R$2.350,00 cada tablet.
Havia ainda apuração em relação ao empresário Luiz Felipe Esteves Freitas, mas o MPF reconheceu improcedência e a Justiça descartou participação na improbidade.
Hélio e Fernando substituíram Danilo no comando da Secretaria e, assim, a denúncia aponta que os dois mantiveram cláusulas e direcionamento.
‘Esforço para restringir’
O juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos diz que “a sucessão de condutas deixa claro que se esforçaram para restringir o caráter competitivo”.
Assim, concluiu que o objetivo era “favorecer o proprietário da empresa Kao”.
E mais: lembra compra simultânea por outra pasta, da Educação. “Observa-se que os equipamentos eletrônicos foram adquiridos pelo preço médio de R$ 1.482,67.”
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