A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) encaminhou na terça-feira (9) ao governador Helder Barbalho (MDB) dois projetos de lei complementar que promovem alterações na carreira da Polícia Civil. Os textos, de autoria do Poder Executivo, haviam sido aprovados pelos deputados estaduais nas sessões de 26 de agosto e 2 de setembro.
O presidente da Casa, deputado Chicão (MDB), assinou as matérias aprovadas e enviou para análise do Executivo, que poderá sancionar integralmente, sancionar com vetos parciais ou vetar os dispositivos aprovados pelo Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, votado no dia 26 de agosto, institui o dia 5 de abril como o Dia da Polícia Civil e fixa o quantitativo de cargos efetivos da instituição, distribuídos da seguinte forma:
1.050 delegados de polícia;
1.050 escrivães de polícia;
3.050 investigadores de polícia;
450 papiloscopistas.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, aprovado na sessão de 2 de setembro, trata da estrutura remuneratória da categoria. A proposta estabelece que gratificações e adicionais terão caráter permanente e remuneratório, integrando a remuneração e os proventos de policiais civis ativos e aposentados, com incidência também sobre a contribuição previdenciária.
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