Sessão legislativa foi marcada pela aprovação de políticas de combate à perda de alimentos e de criação da Fundação Caixa, em meio a acusações de “golpe” e “corrupção”
Brasília – Sob influência dos efeitos do polêmico e demorado voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro de todos os crimes no julgamento da Trama Golpista (Ação Penal 2668), a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11), foi marcada por importantes aprovações legislativas na Ordem do Dia e por um intenso debate político que evidenciou a polarização sobre temas como a anistia e a atuação da Corte Suprema. Sob a presidência do deputado Gilson Daniel (PODE-ES), a sessão contou com a presença registrada de 251 parlamentares em sua abertura e 359 na Ordem do Dia, aprovando dois requerimentos de urgência e dois projetos de Lei, de seis itens pautados.
A primeira parte da sessão foi dominada pelas “Breves Comunicações”, onde diversos deputados se manifestaram sobre o julgamento em curso de Jair Bolsonaro e outros, a pauta da anistia e a conduta de membros do Poder Judiciário.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) iniciou as comunicações defendendo o movimento “Anistia já!”, buscando a libertação de pessoas presas e com tornozeleira eletrônica, incluindo o ex-Presidente Bolsonaro, alegando que muitos não cometeram crimes. Ele elogiou o Ministro Luiz Fux, pedindo que o Presidente da Câmara Hugo Motta paute o Projeto de Lei da Anistia.
Já o Deputado Gilvan da Federal (PL-ES) ecoou essa defesa, elogiando o Ministro Fux por sua imparcialidade e criticando o Ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de buscar vingança e rasgar a Constituição. Ele argumentou que o STF seria incompetente para julgar o ex-Presidente Bolsonaro, defendendo que o caso deveria ser julgado na primeira instância ou, se considerado o ex-Presidente, pelo Plenário do STF, não pela Primeira Turma.
Em resposta, o deputado Flávio Nogueira (PT-PI) ressaltou que a imprensa internacional acompanha o julgamento, que, segundo ele, afirma que “todos são iguais perante a lei”, em contraste com a história de golpes no Brasil. Ele defendeu a divergência de opiniões na democracia, mas afirmou que a tentativa de golpe existiu, mesmo para o Ministro Fux, que divergiria apenas do “modus operandi” do julgamento. O deputado enfatizou que “a anistia não tem mais sentido”, pois o Congresso não é um órgão revisor de sentenças de um julgamento aberto e com direito à defesa, reiterando que os “criminosos sejam punidos” para que haja pacificação.
Por seu turno, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apontou contradições no voto do Ministro Fux, mencionando o envolvimento do filho de Fux com financiadores de um senador, e a diferença de postura do Ministro em julgamentos anteriores (condenação de Lula e atos de 8 de Janeiro) comparado ao atual caso de Bolsonaro. Ele defendeu que o julgamento é “histórico” e que as provas dos crimes contra a democracia são “demolidoras”, ligando eventos desde 2021 até o 8 de Janeiro de 2022, e apontando Jair Bolsonaro como “líder da organização criminosa”.
A polarização continuou com o deputado Coronel Chrisóstomo rebatendo o PT, acusando-os de terem “tocado fogo no Ministério da Agricultura” no passado e de serem “avassaladores do poder público”.
O deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) contestou a menção ao filho de Fux, citando o caso do filho de um ministro da Justiça que advogaria para uma “organização criminosa”. Ele também comparou manifestações “orgânicas” com as “pagas” e criticou a presença de bandeiras de grupos terroristas em manifestações enquanto a bandeira dos Estados Unidos (símbolo de liberdade para ele) é criticada. Lima listou dez pontos do voto do Ministro Fux que apontariam a incompetência e a falta de imparcialidade do STF no julgamento de Bolsonaro, criticando condenações coletivas.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS) expressou que compreende o “desespero dos colegas que querem defender criminosos que atacam a democracia”, reafirmando que o 8 de Janeiro foi uma tentativa de golpe e que se trata de “justiça”, não de anistia. Ela contextualizou a discussão em um histórico de golpes no Brasil, onde não houve condenação dos responsáveis, e defendeu a condenação atual como “justiça histórica”.
O Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) elogiou a “tecnicidade” do voto do Ministro Fux, criticando o STF e, em particular, o Ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “vítima, promotor e juiz”, e os Ministros Flávio Dino e Zanin por suposta parcialidade. Ele defendeu que o conceito de “golpe” utilizado seria “fajuto”, citando falas de Lula e do Ministro da Defesa, José Múcio.
Outras comunicações abordaram temas diversos: O Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) comemorou a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, que permite o parcelamento de débitos previdenciários e de precatórios dos municípios, e pediu celeridade na aprovação da PEC 25 para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O debate sobre a atuação do Judiciário e o 8 de Janeiro continuou. O Deputado General Girão (PL-RN) fez uma denúncia sobre a presença de uma “dama do tráfico” em um evento com o Presidente Lula e questionou contratos do governo com empresas de combustível.
O Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), embora crítico do voto de Fux por “incoerência”, reforçou a necessidade de responsabilização dos “golpistas”.
O Deputado Douglas Viegas (UNIÃO-SP) apresentou a “PEC do Esporte”, propondo destinar 3% das emendas parlamentares para o setor.
Ainda nas comunicações, o Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) celebrou o Jubileu de Diamante da regulamentação da profissão de administradores.
O Deputado Sargento Gonçalves denunciou comentários desrespeitosos de um secretário de sistema penitenciário no Rio Grande do Norte.
O Deputado Vicentinho (PT-SP) criticou a “contradição” do Ministro Fux e a “vergonha” da bandeira dos Estados Unidos em manifestações no Brasil, contrastando-a com a bandeira do Brasil empunhada pelos movimentos que apoiam o governo.
O Deputado General Girão novamente denunciou a derrubada de barracas de praia no Rio Grande do Norte e criticou a governadora.
O Deputado Alberto Fraga (PL-DF) reiterou o elogio ao voto técnico de Fux.
O Deputado Paulão (PT-AL) defendeu pautas proativas do governo, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a redução da fome, criticando o “incoerência” do voto de Fux e chamando-o de “bandido de estimação”.
A Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) fez um pronunciamento mais extenso, focando na defesa da “coerência” e denunciando “erros, arbitrariedades e abusos” no Brasil, em especial no julgamento de Bolsonaro. Ela elogiou o Ministro Fux por sua tecnicidade e por declarar a “incompetência absoluta do STF” para julgar o caso, devido à ausência de prerrogativa de foro. A deputada também criticou o cerceamento de defesa e a falta de imparcialidade no processo, defendendo uma “anistia ampla, geral e restrita” para os “inocentes” presos.
O Deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) rebateu a esquerda, defendendo os EUA como “maior democracia” e criticando a presença de bandeiras do Hamas em manifestações da esquerda.
O Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) ressaltou a importância da vaquejada.
O Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a contradição de Fux e a fala de Lula sobre “muitos terem pouco dinheiro”.
O Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) parabenizou vereadores de Boa Esperança do Norte (MT).
O Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) informou sobre o assassinato de um ativista político nos EUA, Charlie Kirk, e alertou para a violência política.
Ordem do Dia: Duas Urgências e dois projetos aprovados
A sessão seguiu para a Ordem do Dia, onde foram votados requerimentos de urgência e projetos de lei, com a presença de 359 deputados.
1. Requerimento de Urgência nº 3.680, de 2025 (PL nº 1.579, de 2025 – Alimentação para Entregadores de Aplicativo) Este requerimento visava a aprovação de urgência para um projeto que regulamenta o direito à alimentação para entregadores por aplicativo.
Encaminhamento a favor: A Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e o Deputado Helder Salomão (PT-ES) encaminharam a favor. A Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT) apoiou a urgência, afirmando que “os trabalhadores merecem ter mais dignidade”. O Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) destacou que o projeto prevê um valor mínimo de R$ 20 a cada 4 horas trabalhadas e R$ 20 para auxílio-alimentação. O Deputado Paulo Lemos (PSOL-AP) e o Deputado Reimont (PT-RJ) também defenderam a urgência, ressaltando a vulnerabilidade dos entregadores.
Encaminhamento contra: O Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) se manifestou contra a urgência. O Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) expressou estranhamento, pois uma comissão especial já trata do tema e a urgência “atropela” o trabalho. O Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também foi contra, argumentando que a matéria deveria ser trabalhada na comissão. O Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) votou “não”, alegando que a medida poderia “inviabilizar e dificultar empregos” e que o governo estaria intervindo em um “novo modelo de negócio”. A Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) acusou a defesa da urgência de “falso testemunho”.
Resultado da Votação: O requerimento foi aprovado com 300 votos “Sim” e 99 votos “Não”.
2. Requerimento de Urgência nº 3.288, de 2025 (PLP nº 163, de 2025 – Exclusão de Gastos de Educação e Saúde dos Limites Fiscais) Este requerimento pedia urgência para um projeto que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023 (arcabouço fiscal), para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias gastos temporários com educação e saúde, e despesas financiadas por empréstimos internacionais.
Encaminhamento a favor: O Deputado José Priante encaminhou a favor. A Deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a medida, explicando que 5% do Fundo Social (oriundos do pré-sal) seriam direcionados a essas áreas fora do arcabouço fiscal, o que ela considera “preciso” para mais recursos. O Deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu que “é preciso olhar para a educação e para a saúde” e que os recursos novos “entrarão na execução”. O Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também se posicionou a favor, argumentando que a medida traria “folga” para investir mais em saúde e educação. O Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) orientou voto “Sim” pela bancada do Republicanos.
Encaminhamento contra: O Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o projeto como “PEC fura-teto”, acusando o governo Lula de “estourar as contas públicas” e gastar mal. O Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) reiterou as críticas de que o governo está “endividando o País” e que a medida “não justifica”. O Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), embora o PDT tenha encaminhado “Sim”, registrou seu voto contrário, argumentando que os gastos com saúde e educação “já não têm limite” pelo arcabouço fiscal. O Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) afirmou que a medida “enfraquece ainda mais o já desacreditado arcabouço fiscal” e “estimula a contratação excessiva de empréstimos internacionais para driblar o arcabouço”, chamando-a de “doping de política pública”.
Resultado da Votação: O requerimento foi aprovado com 288 votos “Sim” e 125 votos “Não”.
3. Projeto de Lei nº 2.874, de 2019 (Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos – PNCPDA) Este projeto, de autoria do Senador Ciro Nogueira, busca instituir uma política nacional para combater a perda e o desperdício de alimentos. O Relator, Deputado Átila Lira (PP-PI), apresentou parecer favorável ao substitutivo, destacando que o Brasil é um dos maiores produtores e desperdiçadores de alimentos, e que a política visa combater a fome, preservar o meio ambiente e melhorar a economia. O substitutivo propõe a alteração da legislação para permitir a dedução do valor das doações de alimentos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de exigir profissional habilitado para atestar a qualidade sanitária dos alimentos doados e estender a limitação de responsabilidade por dolo aos intermediários.
Encaminhamento a favor: A Deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o projeto, alinhando-o à agenda do governo Lula de combate à fome e incentivo à segurança alimentar. O Deputado Pedro Uczai (PT-SC) também apoiou, destacando a importância de enfrentar as desigualdades sociais e o desperdício. O Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) se manifestou favoravelmente, enfatizando a segurança jurídica para comerciantes doarem alimentos a entidades. O Deputado Jorge Solla (PT-BA) elogiou a proposta, criticando a oposição por ser contra projetos sociais.
Encaminhamento contra: O Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) se posicionou contra, ligando a discussão à situação de “moradores de rua” e criticando a fala do Presidente Lula sobre “muitos terem pouco dinheiro”.
Resultado da Votação: O substitutivo foi aprovado. A redação final também foi aprovada e a matéria seguirá para o Senado Federal.
4. Projeto de Lei nº 1.312, de 2025 (Criação da Fundação Caixa) De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a criação da Fundação Caixa. O Relator, Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG), apresentou parecer favorável ao substitutivo, que busca aprimorar o texto original com foco em governança, controle e transparência. A fundação seria uma entidade de direito privado, mas com vinculação e financiamento por uma empresa estatal (Caixa Econômica Federal), sujeita a princípios da administração pública e controle do TCU.
Encaminhamento a favor: A Deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a criação da fundação como um meio de a Caixa cumprir sua “função social” nas áreas de cultura, educação, esporte e desenvolvimento social, comparando-a a fundações de outros bancos. O Deputado Pedro Uczai (PT-SC) ressaltou que a Caixa é um “patrimônio do povo brasileiro” e que a fundação terá “controle social” e “público”. O Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também apoiou, vendo a fundação como um meio de “ajudar no crescimento, no desenvolvimento do nosso País”. O Deputado Jorge Solla (PT-BA) reforçou a importância social da Caixa e criticou a oposição por tentar privatizar bancos públicos. O Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) deu um “voto crítico favorável”, defendendo a ampliação das ações sociais da Caixa, mas criticando a previsão de doações do setor privado para a fundação.
Encaminhamento contra: O Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) classificou o projeto como “assalto”, “roubo institucionalizado” e “orçamento secreto”, alertando para a criação de cargos com salários acima do teto constitucional e a falta de fiscalização. O Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) reiterou críticas ao governo Lula por supostamente “afundar o Brasil” e querer “enganar o povo”. O Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) criticou o projeto por “criar vários cargos para administrar recursos oriundos de lucros da Caixa”, que, segundo ele, seriam para a “companheirada” e levariam a “escândalos de corrupção”. O Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), embora seu partido tenha orientado “sim”, expressou dúvidas sobre a falta de estudo de impacto financeiro e a cobertura de resultados negativos. O Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) votou “não”, classificando-o como “nova janela de corrupção”. A Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) também votou “não”, chamando o projeto de “escândalo” e “hipocrisia”.
Resultado da Votação: O substitutivo foi aprovado com 310 votos “Sim” e 116 votos “Não”. A emenda de plenário foi rejeitada e a redação final aprovada, seguindo a matéria para o Senado Federal.
Debates Pós-Votação: Continuidade da Tensão Política
Após as votações, as “Breves Comunicações” foram retomadas, mantendo o tom polarizado.
O Deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) prestou homenagem a Charlie Kirk, ativista conservador assassinado nos EUA, pedindo um minuto de silêncio e criticando a “extrema esquerda”. A Deputada Erika Kokay (PT-DF), em resposta, lembrou de tentativas de atentado no Brasil e criticou a “extrema direita” por defender a ditadura e ameaçar o país.
A Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) agradeceu a aprovação da urgência do projeto dos entregadores.
O Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a paralisação de obras na Paraíba pelo governo federal.
O Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) denunciou um ataque violento em ocupação de moradia no Rio de Janeiro.
O General Girão (PL-RN) lamentou a morte de Charlie Kirk, associando-a à violência contra líderes conservadores e criticando a impunidade. Ele também criticou a postura de alguns ministros do STF fora dos autos.
O Deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE) repudiou o assassinato de Kirk, mas atribuiu a violência à política de armas e ao “ódio” fomentado pelo ex-Presidente Trump nos EUA.
O Deputado Welter (PT-PR) criticou a “coerência” do voto de Fux por condenar “bagrinhos” mas liberar “bagrões”.
O Líder do PT, Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), defendeu o governo Lula, listando conquistas como o fim do teto de gastos, programas sociais, controle da inflação e a reforma tributária, criticando a oposição por não ter propostas além da anistia.
A Deputada Julia Zanatta (PL-SC), em participação virtual, expressou choque, mas não surpresa, com o assassinato de Kirk, associando a violência à esquerda e desafiando os que a acusam de discurso de ódio. Ela também criticou os gastos do governo Lula e defendeu a anistia.
O Deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a esquerda da acusação de violência, citando o genocídio na Palestina e criticando a direita por apoiar a violência e a política de armas dos EUA.
O Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) parabenizou o Tribunal de Justiça de Rondônia por promover a união entre poderes.
A Deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a fala de “eliminar a esquerda” e defendeu o governo Lula.
O Deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) parabenizou a Câmara de Maricá pela Guarda Municipal armada e defendeu a valorização dos conselheiros tutelares.
O Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) denunciou ameaças de morte contra o Deputado Nikolas Ferreira e a violência política.
O Deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT) também criticou a “desumanização” da direita na imprensa e elogiou o voto “técnico” de Fux, denunciando ainda uma juíza em Goiás por suposto apadrinhamento de criminosos.
O Líder do PL, Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), elogiou o Ministro Fux por seu voto “técnico” e “lucidez jurídica”, defendendo a nulidade do processo de Bolsonaro e a urgência da anistia. Ele também criticou a esquerda por supostamente pregar a violência.
O Deputado Osmar Terra (PL-RS) questionou a definição de democracia e a atuação do STF, que, segundo ele, “atropela” o Congresso e a vontade popular.
O Deputado Heitor Schuch (PSB-RS) abordou a situação dos agricultores gaúchos, afetados pela seca e enchente, e criticou as altas taxas de juros.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
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