A Câmara dos Deputados restabeleceu na última quarta-feira (17), o voto secreto na PEC da Blindagem, que define que parlamentares só podem ser processados criminalmente com autorização da própria Casa. A decisão ocorre após polêmica sobre a votação anterior, na qual a exclusão do voto secreto não atingiu o quórum necessário.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado, argumentou que a votação anterior, realizada após a meia-noite, não refletiu a posição de todos os deputados. Ele defendeu que a emenda aglutinativa, que restaurou o voto secreto, segue o processo legislativo. Líderes da oposição à PEC como PSOL e Novo afirmam que a medida afronta a Constituição, pois um tema já rejeitado não poderia ser votado novamente na mesma sessão legislativa.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, classificou a decisão como um risco à democracia e disse esperar que o Senado rejeite a medida. Ela ressaltou a função do sistema bicameral, permitindo que uma Casa revise decisões que possam violar a Constituição ou o Regimento Interno.
A mudança mantém que casos de prisão em flagrante por crimes graves contra parlamentares dependem de autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assento no Congresso. Críticos afirmam que isso favorece a impunidade, enquanto defensores dizem que protege parlamentares de pressões políticas.
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