A gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês segue para sanção presidencial após aprovação, nesta quarta-feira (17), pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A medida consta na Medida Provisória (MP) 1.300/2025, editada em maio pelo governo e aprovada no último dia de validade.
Segundo o texto, o benefício deve contemplar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda.
A nova tarifa social já está em vigor desde julho, pois a MP tem efeito imediato, mas precisava da aprovação do Congresso para se tornar lei. Antes, o desconto variava de 65% a 10% dependendo do consumo, até o limite de 220 kWh mensais. Agora, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Caso a família ultrapasse esse valor, pagará apenas a diferença.
O Ministério de Minas e Energia estima que a medida beneficiará cerca de 60 milhões de brasileiros. O custo será coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores de energia elétrica.
Apesar da gratuidade, poderão ser cobrados outros encargos, como taxa de iluminação pública e ICMS, a depender da legislação estadual ou municipal.
Alterações feitas pelo Congresso
Durante a tramitação, deputados e senadores incluíram mudanças no texto, como o desconto em dívidas de hidrelétricas com a União, estimado em renúncia fiscal de R$ 4 bilhões.
Outra mudança é que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo mais alto da energia nuclear será dividido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
No caso da irrigação e aquicultura, o benefício de desconto não terá mais horário fixo (21h30 às 6h), cabendo às distribuidoras definir a aplicação conforme parâmetros do governo.
Pontos retirados do texto original
O Congresso retirou alguns dispositivos, transferindo-os para outra MP (1304/2025). Entre eles:
- possibilidade de o consumidor residencial e comercial escolher o fornecedor de energia;
- atuação da CCEE no mercado de gás;
- fim de incentivos a energias alternativas;
- regras para descentralização da fiscalização de instalações elétricas;
- critérios de negociação de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de curto prazo.
Com a aprovação final no Parlamento, a medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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